juiz do trabalho concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-30800-57.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, uma vez que as peças essenciais ao deslinde da controvérsia foram regularmente apresentadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO ...EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DETERMINADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. EXERCÍCIO DO CARGO POR MAIS DE QUATRO ... -
Acórdão nº 19919 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1972
MANDADO DE SEGURANÇA. DA INSCRIÇÃO ABERTA AO TEMPO EM QUE ERA DE QUATRO ANOS O PRAZO DE EFICACIA DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO, SUBSTITUTO, SEGUNDO O ARTIGO 24 DA LEI 3414 DE 20.06.58, NÃO RESULTOU DIREITO ADQUIRIDO A ESSE PRAZO REALIZADO E HOMOLOGADO O CONCURSO NA VIGENCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 654, PARAGRAFO 3, III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DADA PELO DL 229 DE 28.02. ...
Indexação. VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO, ... -
Acórdão nº 19919 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1972
MANDADO DE SEGURANÇA. DA INSCRIÇÃO ABERTA AO TEMPO EM QUE ERA DE QUATRO ANOS O PRAZO DE EFICACIA DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO, SUBSTITUTO, SEGUNDO O ARTIGO 24 DA LEI 3414 DE 20.06.58, NÃO RESULTOU DIREITO ADQUIRIDO A ESSE PRAZO REALIZADO E HOMOLOGADO O CONCURSO NA VIGENCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 654, PARAGRAFO 3, III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DADA PELO DL 229 DE 28.02. ...
Indexação. VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO, ... -
Acórdão nº 2006/0147402-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL - ADMISSÃO DE SERVIDOR DE FORMA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em se tratando de relação de trabalho que decorre de contratação irregular, sem prévio concurso público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, não obstante tenha o...
...RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)AUTOR :NAIR DE JESUS ... UBATÃ/BA SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ BA . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ... DE FORMA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... serão nomeados após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. ANTERIORIDADE À EC N. 45/2004. INTERPRETAÇÃO AMPLA. CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À CONCLUSÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Essa Corte Superior...
...SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA . ... e cópias da Carteira de Trabalho de . ... ordenada a nomeação no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado . ... -
Acordão nº (MS)0003292-54.2010.5.06.0000 de Pleno, 23 de Noviembre de 2010
A exigência de apresentação do cartão de identificação, em que pese possa parecer exacerbação formalista e burocrática, instrumentaliza as idéias de segurança e lisura do próprio certame, protegendo-o contra artifícios e tentativas de fraude. Serve, em última análise, à proteção do direito subjetivo, que têm todos os candidatos, à participação de um processo seletivo livre de vícios. A exigência...
...Fls. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. ... PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-90.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO...
...NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. Agravo de ...ência de concurso público, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos bacharéis em Biblioteconomia, ...ão dispensa a prestação do respectivo concurso, quando êste fôr exigido para o provimento dos ...Juiz da Fazenda Pública e mediante o processo de ...
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nº 2000.01.00.117048-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2000
REAVALIAÇÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS A CANDIDATOS AO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 5ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO, EM PARTE, DE LIMINAR SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NATUREZA FACULTATIVA DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Não é intempestivo agravo de instrumento em que a agravante não cumpre, no prazo, o...
...RELATOR: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA. AGRAVANTE: ANDREA BARBOSA ... a fim de que, mantida a paralisação do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do ..., promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, fossem reavaliadas as notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187500-45.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS ENTRE SERVIDOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Discute-se, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar lide que envolve reclamante contratado sem prévia aprovação em concurso público posterior à promulgação da Constituição da Republica de 19
...(Ac. 5ª Turma). BP/rt CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE EXISTÊNCIA, VALIDADE E ..., uma vez que, para o reconhecimento da relação trabalhista, terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-84.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EDITAL - REGRA INCONSTITUCIONAL - TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRREGULAR INVESTIDURA NO EMPREGO - PERDA DE CARGO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICABILIDADE - DIREITO À AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL. -Segundo a disciplina...
..."Segundo a disciplina constitucional vigente, a aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II) e a prestação laboral por ...(Proc. TST-RR-2328/2006-071-15-00.0, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar, DJ de 31/7/2009). Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2610-89.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixam-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de julgamento extra petita, tendo em vista os...
...érito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. ... de economia mista, apesar de submetidos à prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...§ 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
..., em 1922, com a constituição de tribunais rurais compostos pelo Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos ... acesso à carreira da Magistratura do Trabalho se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022800-27.2006.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E PROBANK S.A. ANÁLISE CONJUNTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CEF E PROBANK S.A.). Na primeira sentença proferida na Vara do Trabalho de origem, o juiz decidiu que não houve pedido da Reclamante, na petição inicial,...
... Na primeira sentença proferida na Vara do Trabalho de origem, o juiz decidiu que não houve pedido da Reclamante, na petição inicial, de ...ão de empregados na empresa depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Mesmo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1. A Corte a quo não poderia ter considerado a matéria da nulidade da contratação por ausência de concurso público dentre aquelas cognocíveis de ofício por parte do julgador ad quem. 2. Com efeito, a contratação pela...
... a matéria da nulidade da contratação por ausência de concurso público dentre aquelas cognocíveis de ofício por parte do julgador ad ... e dependente de provocação das partes para ser apreciada pelo juiz, sob pena de preclusão. 4. Aplicação do efeito translativo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-91.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte tem considerado indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando reconhecida a nulidade da contratação sem concurso público pela Administração Pública, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O artigo 538,...
...árias, quando reconhecida a nulidade da contratação sem concurso público pela Administração Pública, nos termos da Súmula nº 363 do ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o Juiz da Vara do Trabalho manifestou-se, devidamente, sobre a questão suscitada ... -
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO...
... sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se ...ão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante considerou desfavoráveis ao acusado ...ção às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-368400-61.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria não foi devolvida quando da interposição do Recurso Ordinário. Inteligência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte,...
...Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte, a ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada agiu com intuito ... -
Acórdão nº 2005/0004291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 82 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
...RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:JOSÉ ...FGTS. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-86.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Reclamado ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para...
...CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário ...'ex officio' pelo juiz ou tribunal em qualquer momento processual". III. Extrai-se do acórdão ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
..., em 1922, com a constituição de tribunais rurais compostos pelo Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos ... acesso à carreira da Magistratura do Trabalho se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados ...
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Decisões Monocráticas nº 848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
DECISÃO SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DO TRABALHO ...