juiz do trabalho concurso
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Repercussão Geral nº 655265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL...
... para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... -
Acórdão nº 2005.33.00.019464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO JUIZ DO TRABALHO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO ... -
Acórdão nº 2005.33.00.019464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO JUIZ DO TRABALHO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO ... -
Repercussão Geral nº 655265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL...
... para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) um juiz do trabalho, que será seu presidente; ... b) dois vogais, sendo um, ... III – classificação em concurso perante o Tribunal do Trabalho da Região em que ocorrer a vaga, concurso ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6248-81.2016.5.15.0000) 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DA DATA DE COMPROVAÇÃO NO EDITAL. ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora em sentido contrário, desde o julgamento do RE nº 655.265 em 13.4.2016, com...
... GMMHM/lfo ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ção providenciará os entendimentos com o juiz do feito, visando à guarda dos pretórios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista ... Art. 3° Os Juízes Togados serão nomeados pelo ... Regional do Trabalho da 24ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista ... Art. 3° Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente ... Regional do Trabalho da 23ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas ...
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nº 2007.32.00.002970-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO. REQUISITO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO JUIZ DO TRABALHO, EM CONCURSO CONTEMPORÂNEO. ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RACIONALIDADE DA...
Assunto: Realização de Etapas - Concurso Público - Administrativo ... Autuado em: ... RELATOR JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO RESOLUÇÃO ... definitiva no concurso de Procurador do Trabalho, habilitando-o a submeter-se à correspondente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz classista ... Art. 3º Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente ... Regional do Trabalho da 17ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ...
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nº 2003.01.00.003680-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Prolatada sentença de mérito no feito principal, na qual foi proferido comando judicial proibitivo de empossar os candidatos aprovados no concurso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 14ª Região, mesmo que seja proferida decisão administrativa em sentido contrário, o...
... que seja reservada uma vaga no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do ... Alega que foi aprovado no IX Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... , conforme definido no edital do concurso ... CAPÍTULO X ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD: IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL....
... fundamentado dirigido ao juiz criminal, única autoridade ... posse em concurso ... garantidos, tais como o trabalho" ... e a livre participação em certame p\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.018583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONCURSO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA DE SENTENÇA DE DOIS CANDIDATOS. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. RESERVA DE VAGA. INTERESSE PÚBLICO. PRESERVAÇÃO. PROIBIÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA EM CARGO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A propositura de ação para discutir critérios de...
... a suspensão da homologação do concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 16ª ... -
Acórdão nº 7049 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1997
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE DECISÕES JURISDICIONAIS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DECISÃO (JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA) DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO. Não se configura, na hipótese, um Conflito de Jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa
... susdo. : Tribunal Superior do Trabalho - Tst ... intdo. : Ministério Público Federal ... ÊNCIA, DECISÃO JURISDICIONAL, (TRT), CONCURSO ... PÚBLICO, MAGISTRATURA, DECISÃO, (TST), ... -
nº 1998.01.00.058687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2003
CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. PROVA ORAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do caráter eliminatório da prova oral no concurso público de Juiz do Trabalho Substituto. 2. Apelação não provida;
... Processo na Origem: 9500126761 RELATOR(A): JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.) ... APELANTE: ANA ... a UNIÃO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO), objetivando ver declarada a ... ção ao cargo de Juiz à aprovação em concurso de provas e títulos. Neste sentido, concluiu que ... -
Acórdão nº 7049 de Tribunal Pleno, 30 de Octubre de 1998
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE DECISÕES JURISDICIONAIS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DECISÃO (JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA) DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Plenário do Tribunal, no acórdão ora embargado, por votação unânime, considerou inexistente o...
... embdo. : Tribunal Superior do Trabalho - Tst ... intdo. : Ministério Público Federal ... -
Acórdão nº 2004.33.00.006006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. EDITAL. VEDAÇÃO DE ARREDONDAMENTO DE MÉDIA. INOBSERVÂNCIA, PELA BANCA EXAMINADORA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE UMA CANDIDATA, NEGANDO O MESMO PEDIDO AO AUTOR. TRATAMENTO NÃO-ISONÔMICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Embora não seja permitido ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora de concurso, para...
... DE OLIVEIRA no rol de aprovados no concurso público para ingresso na carreira da a do Trabalho da 5ª Região (Edital 1999 - RA - TRT5 017/98), ... público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 5ª Região, e ... -
Acórdão nº 585 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
- Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do
... : Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região ... lit.Pas. : Alba Cristina da ... ÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO ... JUIZ DO TRABALHO, MOMENTO OPORTUNO, ... -
Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONSTATADA IRREGULARIDADE NO CERTAME APÓS MAIS DE 10 ANOS DE SUA REALIZAÇÃO. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescri&
... concurso ... Juiz sentenciante que ... mercado de trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2004.01.00.021909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 18A REGIÃO. CANDIDATOS DEFICIENTES. REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DO CONCURSO. 1. Aos candidatos deficientes aplicam-se as mesmas regras de avaliação de conhecimentos às quais estão sujeitos os demais candidatos, não sendo de se deferir liminar no sentido de eximi-los da necessidade de classificação geral entre os 2
... objetivava a anulação da 2ª fase do concurso público para o cargo de Juiz do Trabalho ...