juiz do trabalho concurso
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ..., aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...
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Acórdão nº 8435 de Tribunal Pleno, 25 de Enero de 1962
JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTA. CONCURSO. O GOVERNO ESCOLHE EM LISTA TRIPLICE, NÃO E OBRIGADO A SEGUIR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO.
Indexação. MAGISTRADO, NOMEAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE, (JCJ). PRESIDENTE DA ..., OBEDIENCIA, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. (AD). MANDADO DE SEGURANÇA, ... -
Em vigor
Código Comercial
...juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal ... que ficam classificadas, e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza; porém, se dívidas ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ..., aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...
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Acórdão nº 2005.01.00.000514-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RESERVA DE VAGA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Não há direito à nomeação e posse de candidato que se encontra sub judice, enquanto não transitar em julgado a sentença que reconheceu o direito de prosseguir no concurso, já que inexiste, em...
..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ... MARINS DE OLIVEIRA para ocupar o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Alega a agravante que o ... -
Acórdão nº 2005.33.00.019464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES. 1. Preliminar de citação de todos os demais candidatos aprovados, na condição de litisconsortes passivos necessários, rejeitada, porque, nos termos do edital, a pretendida alteração da nota obtida na primeira fase do...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ... do concurso público para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2005, do Tribunal ... -
Acórdão nº 2005.33.00.019464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES. 1. Preliminar de citação de todos os demais candidatos aprovados, na condição de litisconsortes passivos necessários, rejeitada, porque, nos termos do edital, a pretendida alteração da nota obtida na primeira fase do...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ... do concurso público para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2005, do Tribunal ... -
nº 2004.01.00.016846-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. IV CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª REGIÃO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA QUE OS AGRAVADOS PARTICIPASSEM DA PROVA ORAL DO CERTAME, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE INDEFERIU OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA A REPROVAÇÃO NA PROVA DE SENTENÇA. 1. Considerou o Juízo a quo...
... pela Comissão Examinadora do IV Concurso para Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar . ... . paciente que, em concurso... de comprovação de que exerça trabalho... -
nº 2000.33.00.020704-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Mayo de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A ANULAR FASE DE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVAS SUBJETIVAS DE 572 CANDIDATOS. ATRIBUIÇÃO, PELOS TRÊS EXAMINADORES, DE NOTAS IDÊNTICAS A CADA CANDIDATO. CORREÇÃO DAS PROVAS EM CONJUNTO, QUE SE PRESUME. PREVISÃO, EM RESOLUÇÃO DO TST E NO EDITAL, DE CORREÇÃO INDIVIDUAL, DEVENDO, EM SESSÃ
...RELATOR: JUIZ JOAO BATISTA MOREIRA. APELANTE: ANDREA BARBOSA ... aprovados na segunda fase do Concurso de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Acórdão nº 0023939-62.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE INTERESSE RECURSAL. 1. Assim como o interesse processual é condição para exercício do direito de ação, está na base do interesse recursal, um dos pressupostos para o exercício do direito de recorrer, a existência de um gravame para a parte que justifique, não apenas com contornos acadêmicos, a pretensão de reforma do ato jurisdicional...
... que a autora, ora recorrida, prestou no concurso público para provimento de cargos de Juiz do ... -
Acordão nº (MS)02515.2003.000.06.00.2 de Pleno, 4 de Marzo de 2004
Inscrição. Concurso Público. Diplomação. Imperiosa a concessão da segurança, uma vez que a comprovação de detentor do bacharelado em questão somente poderia ser exigida no ato de posse e não no período de inscrição para o certame. Aplicação da Súmula 266 do STJ:"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". LÍVIA...
...ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. JUIZ RELATOR : GILVAN DE SÁ BARRETO. IMPETRANTE : ...SR. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XV CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBST. TRT 6ª REGIÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0240868-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS...
...CONCURSO...Juiz . ... de residência fixa e trabalho . ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em ... nomeação os candidatos aprovados em concurso para ingresso na magistratura, sempre que ...3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito;. 2 Varas de ...
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Acórdão nº 2014/0331747-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. 1. Dispõe a Súmula 440 desta Corte Superior: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime...
...concurso... subtração do seu instrumento de trabalho", restou . abandonada, à própria sorte, em\xC2"... mínimo legal. Entretanto, o Juiz . ... -
Acórdão nº 1188 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REQUISITOS - IMPOSIÇÃO VIA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficacia os dispositivos atacados, impoem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do Tribunal Superior...
..., MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DO. TRABALHO SUBSTITUTO, PRATICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962. Cria Juntas de Conciliação e Julgamentos Nas Segunda, Quarta, Sexta e Oitava Regiões da Justiça do Trabalho Eleva a Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Setima e Oitava Regiões; Extingue as Atuais Funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgam...
... ocupantes estáveis da Região, preferência para a nomeação para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, desde que aprovados em concurso, dispensado o limite de idade previsto no § 3º do art. 654, da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe deu o Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2004.33.00.011518-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROVA ORAL GRAVADA. PEDIDOS DE REVISÃO. PROVIMENTO DE ALGUNS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRETENSÃO DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não houve, exatamente, no caso invocado como paradigma, "arredondamento de nota", como alega o recorrente e foi considerado em outros julgados; houve, sim, reapreciação da prova oral,...
...ão do autor no rol dos aprovados do Concurso Público para ingresso na Magistratura do ... e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região"; b) "o que pugnou o apelante com ... igual, ocorrido no Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Espírito ... -
Acórdão nº 2003.33.00.007825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROVA ORAL GRAVADA. PEDIDOS DE REVISÃO. PROVIMENTO DE ALGUNS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRETENSÃO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. Não houve, exatamente, no caso invocado como paradigma, "arredondamento de nota", como alega o...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ...ídica relativa ao ponto de Direito do Trabalho. Ademais, o candidato não esgotou a matéria ..."ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROVA ORAL GRAVADA. ... -
nº 2003.33.00.007825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROVA ORAL GRAVADA. PEDIDOS DE REVISÃO. PROVIMENTO DE ALGUNS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRETENSÃO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. Não houve, exatamente, no caso invocado como paradigma, "arredondamento de nota", como alega o...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ...ídica relativa ao ponto de Direito do Trabalho. Ademais, o candidato não esgotou a matéria ..."ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROVA ORAL GRAVADA. ... -
Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
...ção de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos. ARTIGO 9. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia ... em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI
...juiz...angariar bens sem trabalho... por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do . ... -
Acórdão nº 2009/0119124-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME MENOS GRAVOSO. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO
...que preconiza que "O Juiz...trabalho, escola etc.), deve . ...concurso... -
nº 1998.01.00.023891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. NOMEAÇÃO. JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO. IX CONCURSO.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. 1. Preliminar de incompetência do juízo de 1ª instância rejeitada, tendo em vista que se trata de ação incidental acessória de ação civil pública e que não há indicação de nenhuma autoridade com foro...
...RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO. APELANTE: FREDERICO SADECK FILHO E ... FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, objetivando a suspensão da posse dos candidatos aprovados no XI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0222735-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. GARANTIA REAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de...
...CRÉDITO HIPOTECÁRIO. GARANTIA REAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos da ... isso, sendo líquido o pedido, é vedado ao juiz proferir decisão ilíquida (art. 459, parágrafo ...