juizado especial criminal belo horizonte
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Decisão da Presidência nº 14742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
... pelo eminente Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte (fls. 71/72): ...
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Decisão da Presidência nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
...O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG ...
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Acórdão Nº 5000265-44.2022.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA POLICIAL MILITAR. ARTS. 329 E 129, § 12, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADEABSOLUTA. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/1995. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE...
... ao feito equivocadamente o rito do Juizado Especial Criminal, com o retorno dos autos à ... absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte para o processamento e julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015778-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - ANALOGIA DO ART. 132, DO CPC.
... do Magistrado que presidiu a instrução criminal para outra vara ou comarca, cessa a sua ...BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO ...ção: Morro Do Chapéu Deprecante: Juizado" Especial Criminal De Belo Horizonte Deprecado: Ju\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 303774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2001
... se se caracterizar hipótese de recurso especial, para o STJ (Art. 105, III, da Constituição ...
- Decisão da Presidência nº 1901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2001
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Infrações penais de menor potencial ofensivo
... 12 de julho de 2001, 1 que disciplina o Juizado Especial Federal. Isso porque, no art. 2º, ...âmbito federal, seja no Juizado Especial Criminal estadual. . O advento da Lei 11.313, de 28 de ... certo tempo, o Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte manteve o terceiro turno de expediente ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ...BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ...BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ...BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ... -
Decisão da Presidência nº 106680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2010
... em trâmite na 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, que fora ...
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Acórdão nº 317892 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2001
Agravo regimental. - Improcedência das alegações de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV, da Constituição, de ofensa direta ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Carta Magna, e de falta de fundamentação da sentença monocrática com violação, assim, do artigo 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.
...PP0881 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL"), MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, AUS\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 303774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2001
... se se caracterizar hipótese de recurso especial, para o STJ (Art. 105, III, da Constituição ...
- Decisão da Presidência nº 1901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2001
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Decisão da Presidência nº 88076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. Consta do ...
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Acórdão nº 1.0000.13.021776-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO".
...) Nº 1.0000.13.021776-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021776-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO".
...) Nº 1.0000.13.021776-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021776-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO".
...) Nº 1.0000.13.021776-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Decisões Monocráticas nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
...O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG ...
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Decisão da Presidência nº 80422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... por parte da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que, por ...