juizado especial criminal bh
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The flux of the justice system as a technique for empirical research in the field of public security/O fluxo do sistema de justica como tecnica de pesquisa no campo da seguranca publica.
... 1960 e 1970, os estudos sobre a justica criminal se concentraram na producao das sentencas ... foi detectada nos crimes processados no Juizado Especial Criminal (JECrim), como apontou a ...
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Decisão da Presidência nº 1261470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... REGRA DO JUIZADO ESPECIAL ... PREVALÊNCIA ... PLANO DE SAÚDE ... Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão ...
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Decisões Monocráticas nº 1261470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... REGRA DO JUIZADO ESPECIAL ... PREVALÊNCIA ... PLANO DE SAÚDE ... Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão ...