juizado julgamento antecipado da lide
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Acórdão Nº 5001923-65.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATRIA TRABALHISTA ... QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EVENTO 34. PRECEDENTE: ...
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Acórdão nº 1006986-83.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1006986-83.2022.8.11.0006. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: ADELMA OLIVEIRA DE SOUZA.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA -...
... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que ... 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois ... -
Acórdão nº 1010118-32.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1010118-32.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: LUZIA BASTOS DA SILVA.Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA - CAUSA...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento: 10/10/2023 ... E M E N T A ... RECURSO ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1006183-03.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1006183-03.2022.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148859-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DIREITO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. AJUIZAMENTO APÓS 23.6.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. - A Lei Federal n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... E DECLARAR COMPETENTE O ILUSTRE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERABA. DES. WANDER ... As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 202 e 213). Foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148859-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DIREITO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. AJUIZAMENTO APÓS 23.6.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. - A Lei Federal n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... E DECLARAR COMPETENTE O ILUSTRE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERABA. DES. WANDER ... As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 202 e 213). Foram ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ... de uma parcela provocará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, que serão ...
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Acórdão nº 1010794-77.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1010794-77.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ADAILTON HONORATO DOS SANTOS.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1005597-63.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1005597-63.2022.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: PATRICIA DE SOUZA ALVES.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão nº 1020045-22.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1020045-22.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FABIANA TIBOLA.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA - CAUSA
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão Nº 0302035-90.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -...
... INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0300285-24.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... de n.201072620010680 movido perante o Juizado Especial Federal de Concrdia; que o laudo ... autora, os autos vieram conclusos para julgamento. VOTORecurso do INSSDa alegada nulidade da ... No h dvida de que, consistindo o objeto da lide dequesto de direito e de fato, e sendo os ... provas".Sobre o tema, o julgamento antecipado da lide, Alexandre Freitas Cmara assevera que ...
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Acórdão Nº 5003704-46.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI 12.153/2009).AO ...
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Acórdão Nº 5010082-18.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI 12.153/2009).AO ...
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Acórdão Nº 0303330-85.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0303327-33.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0303322-11.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 5029464-86.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... a sentena proferida pelo Juzo do1 Juizado Especial Cvel da comarca de Chapec, que julgou ... Cerceamento de Defesa - Julgamento Antecipado da LideDesde logo, afasto a preliminar ... dos autos, autorizando o julgamento da lide no estgio atual" (grifos no original).Ainda ...
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Acórdão Nº 0301900-55.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... a sentena proferida pelo Juzo do Juizado Especial da Fazenda Pblicada comarca de ... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ...
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Acórdão Nº 0309651-90.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DANIFICADO POR MÁ QUALIDADE DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU O...
... PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU O JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800072-86.2020.8.19.0053 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800072-86.2020.8.19.0053 Recorrente (autora): ANGELA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João da Barra - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 1007997-08.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1007997-08.2023.8.11.0041.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: CLAUDIA BENEDITA DE QUEIROZ.Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ... Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023 ... E M E N T A ... 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... - Réus que suscitam a incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista a necessidade de ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102273-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0102273-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FREDERICK WASSEF Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ...