juizado julgamento antecipado da lide
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Amargosa - Vara c�vel
... O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, ... Entretanto, ainda que a lide envolva uma relação de consumo, que privilegia ... 8001505-51.2023.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amargosa Autor: ...
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Acórdão Nº 5002705-50.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. REQUERENTE QUE POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DIREITO PLEITEADO, COMO PROVA EMPRESTADA OU PROVA...
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Acórdão Nº 0900028-58.2014.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - PLEITO...
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – ... FORNECIMENTO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE – PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0301457-98.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. TRANSPORTE DE PACIENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 816/90 E REGULAMENTADAS NA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... ão implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova ... -
Acórdão nº 50003253020208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E USO DE SOFTWARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CERCEAMENTO DE DEFESA: o julgamento antecipado da lide nã
... que existiu entre as partes e tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Garibaldi (Evento ... oitiva da testemunha e proferido novo julgamento; b) em caso de análise do recurso, seja ... No caso, entendo que o julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento de defesa, ... -
Acórdão Nº 5002564-92.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO LABOR INSALUBRE COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LTCAT ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... de advogado se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... de advogado se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...
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Acórdão Nº 0302462-52.2018.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES EM APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE FOI NEGADO O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E...
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Acórdãos nº 0150353-29.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO PROPOSTA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR. ATRASO COMPROVADO....
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... COMARCA : SÃO PAULO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA ... DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5001896-06.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS...
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Acórdão Nº 5007401-12.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS...
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Acórdão Nº 0300730-95.2018.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NORMA DOMÉSTICA ESPECÍFICA...
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Acórdão Nº 5008773-93.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS
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Relatório e Voto com número 5253718-58.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATÓRIO FINANCEIRO DOS IMÓVEIS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO APRESENTADOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 33 DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA
... ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS ... JUIZ ... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 33 DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5000373-34.2019.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSOS INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM ACLARATÓRIOS PARA DETERMINAR, AINDA, A RESTITUIÇÃO À CASA BANCÁRIA DO MONTANTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0303135-22.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. AUTOESCOLA DESCREDENCIADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DAS AULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. MÉRITO. AVENTADA ... LIDE. TESE IMPROFÍCUA. DEMANDADA QUE SEQUER ... -
Acórdão nº 7000258-16.2021.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Adicional de insalubridade. Habitualidade. Inércia do município na confecção do laudo. Laudo pericial ofertado pela parte. Possibilidade. Configuração da Insalubridade. Diferença de Retroativos devidos e respeitado o prazo prescricional....
... ção: 22/10/2021 12:42:48 Data julgamento: 02/12/2021 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ALTA ... o juízo de origem decidiu antecipadamente a lide justamente porque é o destinatário da prova e ... produzidas nos autos o julgamento antecipado é permitido, não havendo que se falar em ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público ... -
Acórdão nº 7000245-17.2021.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Adicional de insalubridade. Habitualidade. Inércia do município na confecção do laudo. Laudo pericial ofertado pela parte. Possibilidade. Configuração da Insalubridade. Diferença de Retroativos devidos e respeitado o prazo prescricional....
... ção: 22/10/2021 12:41:40 Data julgamento: 02/12/2021 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ALTA ... o juízo de origem decidiu antecipadamente a lide justamente porque é o destinatário da prova e ... produzidas nos autos o julgamento antecipado é permitido, não havendo que se falar em ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0304638-61.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIOA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA INÓCUA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE JOINVILLE. PREFACIAL...
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Acórdão Nº 0300915-68.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO ANEXADA PELA INSTITUIÇÃO COM A ASSINATURA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APONTADA DISCREPÂNCIA ENTRE A ASSINATURA EXARADA NA CÉDULA E AQUELA PRESENTE NOS DOCUMENTOS E NA FICHA MANTIDA PELO AUTOR JUNTO À...
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Acórdão Nº 5033463-50.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS. INATIVAÇÃO DE CONTAS COMERCIAIS DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA DE VENDAS DA DEMANDADA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À ATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO...
... , preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da matéria ante ... ório e da ampla defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, pleiteia o recebimento de ... -
Acórdão nº 1057061-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1057061-44.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s): Eloisa ForteRecorrido(s): DETRAN/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem da pauta: 135EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM REGULARIZAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
... 1057061-44.2022.8.11.0001 ... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá ... Data do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023 ... Ordem da pauta: 135 ... DISPENSADA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — MATÉRIA DE ... FATO NÁO ... -
Acórdão Nº 5011064-96.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MEDIDA INÓCUA. TESE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE...