juizados especiais cíveis competência
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Acórdão Nº 5017057-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANDAMUS QUE TEM POR OBJETO O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ RELACIONADA COM NECESSIDADE
... , em síntese, "determinar a competência da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Adjunto ... ótese de controle de competência dos Juizados.A petição inicial foi indeferida (evento ... de mérito das decisões dos Juizados Especiais.Sabe-se também que nos casos em que o mandado ... DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MÉRITO ... -
Decisão Monocrática nº 52448327320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. No caso dos autos, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato proferido no âmbito de Juizado Especial Cível, compete a uma das Turmas Recursais Cíveis a sua análise. Precedentes desta Corte e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONTRA ATO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086197-21.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2022
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL CONTRA JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 376 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DIVERSA DAQUELA RECLAMADA.
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE ... PRECEDENTES DESTA CORTE ... COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO DO ... CONSELHO RECURSAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009563-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA. A fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pela Lei 9.099/95, com a discriminação da matéria a eles afeita, não é regra de competência absoluta, de modo a impor ao autor da demanda o foro desses órgãos para o julgamento de sua pretensão. Cabe ao...
... A Lei 9.099/95 dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais, e em seu art. 3 fixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138715320214050000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0813871-53.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA...
... -53.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ... Juizados Especiais Federais Cíveis a competência para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A ... da ação no sistema dos juizados especiais estão tacitamente renunciando a ... prerrogativa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.024024-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 3º DA LEI 9.099/95 - FACULDADE DA PARTE.1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,...
... 98, I, da CF, aos juizados especiais compete " ... a conciliao, o julgamento e ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ... ESPECIAIS ... Juizados Especiais Cíveis ... 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.194486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinada pelo ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLINADA EM AÇÕES CRIMINAIS PELO MESMO FATO. SUSPEITA DE INCAPACIDADE DO RÉU. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça
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Acórdão nº 0023096-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Julio de 2017
... Classe : Conflito de competência n.º 0023096-73.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... de Direito de Salvador - 1º Vara dos Juizados Especiais da ... Fazenda Pública ... Suscitado : ...
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Acórdão nº 834144 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à...
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Acórdão Nº 0001795-91.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0021606-70.2023.8.16.00300018154-86.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Conflito de competência cível n° 0018154-86.2022.8.16.0030 CC ... 3ª ... DANOS MORAIS PROPOSTA PERANTE AS VARAS CÍVEIS ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DE ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002725-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95, não é absoluta, tratando-se de...
... 98, I, da CF, aos juizados especiais compete " ... a conciliao, o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041752-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95, não é absoluta, tratando-se de...
... 98, I, da CF, aos juizados especiais compete " ... a conciliao, o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.038575-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95, não é absoluta, tratando-se de...
... 98, I, da CF, aos juizados especiais compete " ... a conciliao, o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126495020214050000), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0812649-50.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS...
... -50.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO ... , fora da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais ... Para tanto, o valor do ... aos Juizados Especi ais Federais Cíveis a competência para processar e julgar as causas ... -
Acórdão Nº 0300908-34.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 51933984520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe ao Tribunal de Justiça examinar ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal da Fazenda...
... Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis. Precedentes ... 2 ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0036492-83.2023.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Decisão proferida pelo Juízo do 25º Juizado Especial Cível da Pavuna que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Demandante, além de determinar a remessa do feito ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC). Insurgência autoral apenas contra o indeferimento da medida initio litis...
... medida initio litis pleiteada. Competência. Órgão jurisdicional ... perante o qual passou ... “unidade judiciária auxiliar aos Juizados Especiais Cíveis”, com ... “competência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127456-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DA PARTE. A fixação de competência dos juizados especiais cíveis pela Lei 9.099/95 não é regra de competência absoluta e, portanto, é facultado à parte o ajuizamento da demanda junto à justiça comum ou ao juizado especial.
... permitindo o ajuizamento perante os Juizados Especiais de aes cujo valor ultrapasse o limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... º 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que a autora ... 1. O exame da competência deste Juízo para o processamento e julgamento ... ência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.037789-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JESP - FACULDADE VS OBRIGATORIEDADE. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, podendo o autor optar em demandar, mesmo nas causas de menor complexidade, perante a Justiça Comum.
... DA 2 UNIDADE JURISDICIONAL CVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS da mesma Comarca. A ao foi ... -
Decisão Monocrática nº 50610632820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. competência relativa dos juizados especiais cíveis ...