Juízes da Justiça Militar
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho ... III - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1999/0117439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ ... JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS. REVISÃO DE VENCIMENTOS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ... III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... perceberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que substituírem ... § 3º Nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça ... reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... passivo necessário composto por todos os juízes de direito e juízes substitutos foi provido pela ...
- Acórdão nº 931474 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO ... DO MATO GROSSO DO SUL ... § 5º, no art. 125, atribuiu aos juízes" ... de direito do juízo militar a compet\xC3" ...
- Acórdão nº 1120857 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... Art. 22. Não poderão servir como juízes, advogados e escrivães, os membros do ...
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Acórdão nº 723008 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF. Competência da Justiça Militar. Julgamento por órgão colegiado. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do...
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Julgamento 7000048-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINARES. DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. QUESTÃO DE ORDEM. DEFESA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ ...
... , não conheceu da preliminar defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz, arguida ... de declaração contra decisão dos Conselhos de Justiça ou dos Juízes Federais da Justiça Militar da União. O recurso manifestamente ... -
Acórdão nº 715817 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES...
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Julgamento 7000209-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2022
... ão do julgamento monocrático realizado pela Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, ... 30, inciso I-B, que os Juízes Federais da Justiça Militar são competentes para processar e ...
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Acórdão nº 499 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição Federal. 2. Não-aplicação...
... de Administração do Superior Tribunal Militar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, ... , EXTENSÃO, JUIZ, AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR, MINISTRO ... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ... -
Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... compete aos juízes" federais processar e julgar \"as infrações\xC2" ... Militar e da Justiça Eleitoral" ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... , por unanimidade , rejeitou a segunda preliminar arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª CJMs, de ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... emenda constitucional) e depois os Juízes, ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
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Julgamento 7000900-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
... , usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e o Defensor Público Federal de Categoria ... , dada pela Lei 13.774, de 19.12.2018, foi conferido aos Juízes Federais da Justiça Militar a competência monocrática para processar e ...
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Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
... Justiça Militar e preliminar de nulidade absoluta em razão da ... /92 (LOJM), vigente a partir de 20/12/2018, passou a dispor que os Juízes Federais da Justiça Militar são competentes para, monocraticamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As metas referentes à ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR" ... APOSENTADO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENT\xC3" ... ção Federal, compete aos juízes" federais ... processar e julgar \"as\xC2" ...