Juízes da Justiça Militar
- Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
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Decisão da Presidência nº 6375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... , dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Ministros do Superior Tribunal Militar, dos ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais, dos juízes do trabalho, Juízes da ...
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... s ao s Juize s Militare s componente s do s Conselho s d e Justiça , n a Le i d e Organizaçã o d a Justiç a Milita r d a União , ... Juizes Militares; ( ... ) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I—o ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... ARTIGO 7 ... Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
- Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... Federal prescreve que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos ... a incompetência originária dos juízes de primeiro grau ... Alguns doutrinadores ...
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Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarão ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os ... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN
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Decisão da Presidência nº 1017933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... ANULAÇÃO DE DEMISSÃO ... REINTEGRAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE ... -se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.280389-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2002
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 59/2001, art. 186. Tribunal de Justiça Militar. Composição. Juízes Oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Constituição Estadual, art. 110. O art. 186 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação atual, ao dispor sobre a composição do Tribunal de Justiça Militar, regula,...
... Lei Complementar nº 59/2001, art. 186. Tribunal de Justiça Militar. Composição. Juízes Oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de ... -
Acórdão nº 6381 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 2018
TAXATIVIDADE CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AS AÇÕES POPULARES PROPOSTAS EM FACE DO CONGRESSO NACIONAL E DE SEUS MEMBROS, DE MINISTROS DE ESTADO OU DO PRÓPRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... (a/S) : Ministros do Superior Tribunal de Justiça ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... (a/S) : Ministros do Superior Tribunal Militar ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... agdo.(a/S) : Juízes Federais ... adv.(a/S) : sem Representação nos ... -
Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... Hoje, o Juiz Federal da Justiça militar da União deverá ouvir o desertor, na ... 453, CPPM – sendo que al-guns poucos Juízes Federais da Justiça Militar, na hipótese de ...
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Julgamento 0000013-17.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SILÊNCIO ARDILOSO DO AGENTE. CRIME CONFIGURADO. Embargos Infringentes opostos por civil condenado por estelionato previdenciário, art. 251 do CPM. Preliminares de incompetência da...
... d e jurisdiçã o válid a d o Conselh o Permanent e d e Justiça ... N o mérito , por maioria , rejeito u os Embargo s Infringente s ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOS JUIZES MILITARES INTEGRANTES DO CONSELHO. SUBMISSÃO BIERÁRO UICA A OS ... -
Decisão da Presidência nº 936162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRECEDENTES ... INDEFERIMENTO DE ... constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, ...
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Decisão da Presidência nº 824190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE ... constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, ...
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Decisão da Presidência nº 1010780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE ... constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... “Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das ... atribuições previstas nesta ... responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de ... -
Decisão da Presidência nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO ... ÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA ... CONCESSÃO DE GRAU HIERÁRQUICO AOS JUÍZES ... PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO ... ÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA ... CONCESSÃO DE GRAU HIERÁRQUICO AOS JUÍZES ... PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
- Julgamento 7000621-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
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Decisão da Presidência nº 5591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... ) e original, que confere ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar aquele ... e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de ...
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Decisão monocrática Nº 1422194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM FACE DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE OFICIAL ... em contrarrazões, de incompetência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de ... decisão dos Conselhos de Justiça ou dos Juízes Federais da Justiça Militar da União. O recurso ...
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Julgamento 0000189-68.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2012
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR CIVIL. PENSÃO MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZES MILITARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A competência da Justiça Militar da União para processar e...
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nº 2001.01.00.038992-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
HABEAS CORPUS IMPETRADO VIA FAX (SEM POSTERIOR JUNTADA DOS ORIGINAIS): HC CONHECIDO - HC CONCEDIDO PELO TRT DA 5ª REGIÃO (INCOMPETÊNCIA): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1- Embora o fac-símile não seja a melhor maneira para a impetração de habeas corpus, a natureza constitucional do instrumento e a alta relevância do seu objeto (proteção da liberdade, um dos mais importantes...
... empresa, quando da chegada do Oficial de Justiça. Alega, outrossim, que o paciente não mais ... processar e julgar originariamente "os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...