Juízes da Justiça Militar
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Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
Superior Tribunal de Justiça ... compete aos juízes" federais processar e julgar \"as infrações\xC2" ... Militar e da Justiça Eleitoral" ... -
Julgamento 7000187-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... , até mesmo pela particularidade da composição dos Conselhos de Justiça, formado por Juízes Militares e pelo Juiz Federal da Justiça Militar, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; ... IV - Senadores e Deputados; ... V - Servidos ...
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Acórdão nº 2013/0321796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA ... Processo Penal impõe aos juízes ...
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Acórdão nº 6059 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE, EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DAQUELA. ULTERIOR DELIBERAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO, POR ENTENDER INCOMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR FEDERAL VS. JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL, ... JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ... COMUM,, ... -
Julgamento 7000581-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
... , rejeitou as arguições defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça, por falta de ... o advento da Lei nº 13.774/2018, a competência dos juízes federais integrantes da Justiça Militar foi alterada, cabendo-lhes o ...
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Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... ã o , da ta má xim a v e n i a , o s mi li tares-juízes int egr an te s dos deno min ad os C o n s e lh o s P e r m ... di to r, cu ja denominação será J u iz Fe der al d a Justiça M il it a r ... Cons tit uc ion al me nte er gue -se o Princ ípio ...
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Julgamento 0000199-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
... IMPETRATO: Dr. ANTONIO CERQUEIRA, PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FORTALEZA EMENTA : HABEAS ... , isso ao admitir que o Habeas Corpus impetrado contra ato de Juízes-Auditores em processos em curso na Justiça Militar da União sejam ...
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Julgamento 7000035-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2021
... da Sentença, por ausência de fundamentação do voto dos juízes militares, arguida pela defesa do 1º TEN EX MURILO RAFAEL SANTOS MAIA ... Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira ... REPRESENTANTE DO ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª instância do TJMMG; iv) violação ao ...
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Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... chileno sobre a competência da justiça" militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto \xC3" ... uma intensificação do diálogo entre juízes em matéria de direitos humanos ... -
Julgamento 7000175-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... arguida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o feito, por ... Justiça, colegiado composto pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, está previsto na Lei de Organização da Justiça ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308384-75.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL C/C COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. OS RECURSOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUÍZES DAS AUDITORIAS MILITARES DEVEM SER JULGADOS PELAS CÂMARAS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO...
... MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR. OS RECURSOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES ... PROFERIDAS PELOS JUÍZES DAS AUDITORIAS MILITARES DEVEM ... SER JULGADOS ... -
Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO ... Judiciário, entre outros, os Tribunais e Juízes Militares ... 3. A definição de militar e suas ...
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Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
... JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME ... Juízes militares instituídos por lei. Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 ...
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Julgamento 7000037-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO....
... , DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR JUÍZES IMPEDIDOS, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ... PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMINIA CELIA RAYMUNDO. RELATOR DO ACÓRDÃO : MINISTRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800927-48.2021.8.19.0209 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800927-48.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: ANNUNZIATA D ELIA NUNES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/06/2022 13:51 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste ...
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Acórdão Nº 0800128-18.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO. AUTORIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLÍCIA MILITAR COMO INSTITUIÇÃO BENEFICIADA. DECISÃO PROFERIDA PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL REFORMADA PARCIALMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE. SUPOSTA PROBABILIDADE DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE OS...
... APREENSÃO. POLÍCIA MILITAR" COMO INSTITUIÇÃO BENEFICIADA ... DECISÃO PROFERIDA PELOS JUÍZES DA 17\xC2" ... -
Julgamento 7000574-76.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2022
... Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso ... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO ... da Justiça Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, por força de lei (Lei ...
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Julgamento 7000336-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILIT AR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILV A. RELATOR DO ACÓRDÃO : MINISTRO ... Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, por força de lei ...
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Acórdão Nº 0022443-79.2023.8.16.00130013294-93.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Recorrente: Ministério Público do Estado do ... DA APRECIAÇÃO DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO ... MILITAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
- Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA