Juízes da Justiça Militar
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nº 94.01.19928-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 1994
I. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, OS JUIZES FEDERAIS DA AREA DE SUA JURISDIÇÃO, INCLUIDOS OS DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, 88, ARTIGO 108, I "A").II. OS JUIZES CLASSISTAS ENQUANTO COMPONENETES DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (CF, 88,...
- Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
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Acórdão nº 1.0000.08.485026-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2010
QUEIXA-CRIME - QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - INÉRCIA MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO. Em face do disposto no art. 106 da Constituição Estadual, é da competência deste Tribunal de Justiça processar e julgar os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado
EMENTA: QUEIXA-CRIME - QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.09.498024-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2010
QUEIXA-CRIME - QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - INÉRCIA MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO. Em face do disposto no art. 106 da Constituição Estadual, é da competência deste Tribunal de Justiça processar e julgar os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado
EMENTA: QUEIXA-CRIME - QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - ... -
Decisão da Presidência nº 1020467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL ... POLICIAL MILITAR ... AÇÃO CONTRA ATO DISCIPLINAR ... ARTIGO 5, § 5º, DA CF ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRECEDENTES ... AGRAVO DESPROVIDO ... juízes de direito da Justiça Militar para processar e ...
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Julgamento 0000078-50.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2013
... çã o e a dissoluçã o do s Conselho s Permanente s d e Justiça , a cad a trê s meses , nã o fo i recepcionad a pel a CF/88 , ... 18 , 19 , 2 1 e 24 , i n verbis'. "Art. 18. Os juizes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... benefícios não deveriam existir, e os juízes de todos os ramos da Justiça — estadual, al, do trabalho, militar — deveriam ter o mesmo padrão de ... -
Decisão da Presidência nº 994207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... dispositivo determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar para processar e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... ência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de ... Emenda Constitucional 45/2004, veda aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual ...
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Acordão da , 11-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTO CONFLITO POSITIVO ENVOLVENDO INVESTIGAÇÕES EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÃLIA - SJ/DF. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 114 DO CPP. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL....
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Poder judiciário
... ário assegura a paz social e evita a justiça privada (ou justiça com as próprias mãos), ... ; • os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , ainda, a lei estadual criar a Justiça Militar Estadual , composta, no primeiro grau de ...
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Decisão da Presidência nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... CONCESSÃO DE GRAU HIERÁRQUICO AOS JUÍZES ... PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 1181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Ressalta ser uma associação civil de juízes de direito e de juízes militares da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... CONCESSÃO DE GRAU HIERÁRQUICO AOS JUÍZES ... PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Ressalta ser uma associação civil de juízes de direito e de juízes militares da Justiça ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... garante isonomia entre advogados, juízes e promotores, não havendo entre eles hierarquia ...
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Julgamento 7000956-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
... e, desconstituindo a Decisão proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da 11ª CJM, de 1º.10.2018, receber a Denúncia oferecida contra ... desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2. Eventuais desacatos perpetrados contra juízes ...
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Decisões Monocráticas nº 1100440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2018
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que possui ementa com o ... decorrentes de procedimento disciplinar militar é da Justiça Castrense, conforme determina o ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Acórdão Nº 1356233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal ... Federal determina a competência dos Juízes de Direito da ... Justiça Militar para processar ...
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Decisão da Presidência nº 1004769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Decisão monocrática Nº 1366712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Decisão da Presidência nº 797938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... MILITAR ... Ação Rescisória no artigo 485, inciso II ... Tribunal de Justiça Contestação da Fazenda Pública arguindo que ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 1 ... REGIMENTO ... Estado, do comandante-geral da Polícia Militar, do titular da Defensoria Pública e do ... assim ao procurador-geral de Justiça e a juízes de primeira instância de jurisdição; ... m) ...
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Decisão da Presidência nº 1028390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... impugnado: Ação Ordinária Policial Militar EXPULSÃO Nulidade irregularidade da ... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Decisão da Presidência nº 1018398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: LICIAL MILITAR Expulsão Reintegração Pleiteada ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...