Juízes da Justiça Militar
-
Julgamento 7000336-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILIT AR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILV A. RELATOR DO ACÓRDÃO : MINISTRO ... Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, por força de lei ...
-
Acórdão Nº 0022443-79.2023.8.16.00130013294-93.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Recorrente: Ministério Público do Estado do ... DA APRECIAÇÃO DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO ... MILITAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
- Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1236 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1976
-
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
... e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de da instância da Justiça Militar dos Estados; ... II - após dois anos de ...
- Acórdão nº HC 110071 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 72109 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1971
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUSTIÇA" MILITAR, MAGISTRATURA DE CARREIRA, DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 72109 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1971
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUSTIÇA" MILITAR, MAGISTRATURA DE CARREIRA, DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001796-21.2022.8.19.9000 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001796-21.2022.8.19.9000 Impetrante - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Impetrado - "Ilmo. Juiz a quo, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital". Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/09/2022 13:16 ... - nº 89.01.22650-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1989
-
Julgamento 7000321-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ...
... , para manter na íntegra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/2/2021, por seus próprios e jurídicos ... que integra o Colegiado trazer esclarecimentos aos Juízes Militares, sobre questões de direito que se relacionem com ... -
Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Tribunal de Justiça, restando configurada a perda parcial do objeto ... 29, X), os juízes estaduais e ... Documento assinado digitalmente ... de chefe da casa civil, chefe da casa militar, ... comandante-geral da polícia militar e ...
-
Julgamento 7000643-45.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA NÃO ENFRENTADA. JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ...
... de Declaração, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por unanimidade , rejeitou os presentes ... JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, ... -
Julgamento 7000428-64.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS. JULGADO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. NULIDADE DA DECISÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA. MAGISTRADA EM GOZO DE FÉRIAS. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...
... PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOV ANNI RA TTACASO. RELATOR DO ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO ... 3. Os juízes federais e os seus substitutos são órgãos diversos da Justiça ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... , de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei ... Justiça Militar, no exercício de função inerente ao ... -se servidores da Justiça Militar os juízes", os servidores públicos e os auxiliares da Justi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... 4º O subsídio do cargo de Juiz-Auditor Corregedor corresponde a noventa por cento do subsídio do cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre os subsídios dos cargos de Juiz-Auditor e de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar ...
-
Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO ... por decisão do Juiz Federal da Justiça" Militar ... Contra esse decisum, o Ministério P\xC3" ... da Lei nº 13.774/2018 (lei que deu aos Juízes civis a competência para julgar réus também ...
-
Acórdão nº 1.0433.00.012123-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - EC N.º 45/04 - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CASO CONCRETO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZES CIVIS PARA COMPOREM TURMA JULGADORA DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - A chamada reforma do...
... ÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - EC N.º 45/04 - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CASO CONCRETO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA LITAR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZES CIVIS PARA COMPOREM TURMA JULGADORA DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... "Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... g-A) Auditoria Militar"; ... II - Circunscrição Especial Judici\xC3" ... , serão compostas, cada uma, de três Juízes de Direito titulares e três suplentes escolhidos ...
-
Julgamento 0000051-62.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2016
REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR. DISPOSIÇÃO DE ASSENTOS NAS AUDITORIAS. DIVERGÊNCIA. PADRÃO ATUAL UTILIZADO PELA MAIORIA DAS AUDITORIAS. PRATICIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. BAIXA DE PROVIMENTO NORMATIZADOR. Representação no Interesse da Justiça Militar oposta pelo Ministério Público Militar visando à padronização dos assentos dos Juízes Militares que compõem os...
-
Organização dos poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... ocasiões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; ... Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- ... 11 Essa valorização do ... com a aristocracia proprietária e militar ou a ela adjunta, nunca se desenvolveu como ...
-
Acórdão nº 86204 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1979
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TENDO A DECISÃO RECORRIDA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 7/77, COMPETENTE ERA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO SURGIDO ENTRE DOIS JUIZES ESTADUAIS (JUIZ DA VARA DO JÚRI E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL), SENDO AINDA CORRETA A INCIDENCIA DA...
COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DELITO ANTERIOR A ... EC N 7/77, SÚMULA 297 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... aqueles que militam na área trabalhista, juízes, advogados e principalmente as empresas ...