Juízes militares
- O novo foro dos militares já tirou mil ações da Justiça comum, de ameaça a tortura
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Julgamento 0000013-82.2008.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2011
EMENTA. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo a partir das Alegações Finais, suscitada de ofício. No processo penal a falta de defesa constitui...
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Julgamento 0000009-48.2009.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-08-2011
Apelação. Furto qualificado (CPM, art. 240, § 6º, IV). Saques de numerários relativos à pensão creditada indevidamente após o falecimento de pensionista com a utilização do cartão e senha bancária da falecida. 1) Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de correlação entre a acusação e a sentença. Rejeição. Não há falar em afronta ao princípio da correlação quando a sentença julga...
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Decisão da Presidência nº 1134938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... , sustenta-se, que, a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares, ...
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Decisão monocrática Nº 1257397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... do juiz, uma vez que a legislação prevê que a jurisdição dos Juízes"-militares se extingue em 3 (três) meses, e, após esse período, a compet\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 130299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... 099/95 e do próprio Conselho Permanente de Justiça, composto por juízes militares temporários que não dispõem de nenhuma das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 1025702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 2 ... Direito Administrativo. 3 ... Policial militar ... Juízes militares ... Colegiado ... Inexistência de vedação ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 133976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Superior do Trabalho; (v) os Tribunais Regionais Federais e Juízes" Federais; (vi) os Tribunais e Juízes do Trabalho; (vii) os Tribunais e Ju\xC3"ízes Eleitorais; (viii) os Tribunais e Juízes Militares; (ix) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
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A Justiça Militar e o julgamento de civis
Jorge Folena: A Justiça Militar e o julgamento de civis
... entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares, instituídos por lei [1] para "processar e julgar os crimes ... -
STM obtém apoio para ampliar competência e agora busca vaga no CNJ
Anuário da Justiça: STM amplia alcance e agora busca vaga no CNJ
... 2008 a 2018, a violência urbana justificou a convocação dos militares por 11 vezes para “a preservação da ordem pública e da incolumidade ... conselhos de Justiça, órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) mais o juiz federal ... Os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184460-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROPOSTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. DEFESA QUE REQUER A REINSERÇÃO DO APELANTE AO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE CÍVEL, CUJA COMPETÊNCIA DESAFIA A ESPECIALIZAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O artigo 60, IV, da Lei nº 6.956/2015,...
... AO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES. MATÉ- ... RIA DE CUNHO ESTRITAMENTE CÍVEL, CUJA ... COMPETÊNCIA ... DJERJ, do qual decorria a competência dos “Juízes ... de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capi- ... tal, excetuadas ... -
Decisões Monocráticas nº 133976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Superior do Trabalho; (v) os Tribunais Regionais Federais e Juízes" Federais; (vi) os Tribunais e Juízes do Trabalho; (vii) os Tribunais e Ju\xC3"ízes Eleitorais; (viii) os Tribunais e Juízes Militares; (ix) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
- O novo foro dos militares
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... I – Tribunal de Justiça; ... II – Juízes de direito e juízes substitutos; ... III – Juizados Especiais; ... -lhe processar e julgar, exclusivamente, os policiais e bombeiros militares, nos ilícitos militares definidos em lei ... Parágrafo único ...
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A construção do conceito
... passaram a ser exercidas por uma pluralidade de magistrados: militares, juízes, governantes, sacerdotes [ ... ] A monarquia cedeu lugar à ...
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Julgamento 2003.01.000393-1 do Superior Tribunal Militar, 16-03-2004
- EMENTA: Desaforamento. Processo a que responde Coronel do Exército. - A exordial imputa ao acusado a prática de irregularidades, durante o biênio 2000/2002, em Unidade Militar localizada na cidade de Boa Vista/RR, em que exerceu, entre outras funções, a de ordenador de despesas. - Local do delito sob a jurisdição da Auditoria da 12ª CJM. - Dificuldades em se reunir o Conselho Especial de Justiça
- Julgamento 2008.01.051212-8 do Superior Tribunal Militar, 02-04-2009
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Julgamento 2003.01.049431-6 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2004
FURTO QUALIFICADO- AGRAVANTE POR ESTAR EM SERVIÇO- MATERIAL BÉLICO. Apelo suscitando, em preliminar, a suspeição de juízes- militares e inobservância do princípio inerente ao juízo natural, e, no mérito, a desclassificação do delito para furto atenuado, com aplicação do benefício do sursis. Configurado o furto de material bélico consumado no período noturno valendo-se o Apelante da condição de...
- Julgamento 2000.01.048652-6 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2001
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo ... do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares"; e, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.\xE2\x80" ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... DE CORRUPÇÃO ENGENDRADO NO SEIO DA OM COM A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES E DE CIVIS. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ... do Conselho Especial em caso de impedimento de qualquer dos Juízes. Assim, não há nulidade alguma na substituição de juiz militar para a ...
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Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
... /92 (LOJM), vigente a partir de 20/12/2018, passou a dispor que os Juízes Federais da Justiça Militar são competentes para, monocraticamente, ... 9º do CPM, e, ainda, militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo, ...
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Capítulo 3: O direito hebraico antigo
... Juízes, [1+2 Samuel], [1+2 Reis], Isaías, Jeremias, Ezequiel, [Joel + Amós + ... 420 anos, Israel foi governado por Juízes, em geral, “chefes militares cuja autoridade não estava baseada em títulos hereditários” 28 ...
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Decisão monocrática Nº 1310573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ça Especializada para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei, estabelecendo o seu parágrafo único que a lei disporá ... ça, notadamente naquilo que diz respeito à sua composição pelos Juízes Militares, limita-se ao interregno de 3 (três) meses, sendo possível a ...