Juízo universal
- Acórdão nº AgRg no CC 89931 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO A BENS NÃOABARCADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURACONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dossócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da ...
- Acórdão nº CC 117210 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO ... INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE ... aplicação residual ... 6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de ... desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ...
-
Acórdão nº 2007/0140128-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA ... Lei Estadual n.º 3.947/83, firmou-se a competência do juízo universal da falência para o julgamento dos crimes falimentares ... 2- O Juízo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. Esta Corte entende que não se aplica a regra do art ... Universal da Falência ... 3.Decretada a falência da empresa em data posterior ao ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmando em outros instrumentos internacionais e ... a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; ... g) estabelecer mecanismos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32300-77.2008.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. falência. juízo universal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rp/afs/pv/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. falência. juízo universal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-24.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82300-06.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. LEI N.º 11.101/2005 ... 1. A admissibilidade do recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363500-62.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, tendo em vista a limitação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-41.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento predominante no TST é o de que extrapola a competência da Justiça do Trabalho a execução de créditos trabalhistas das decisões proferidas diante da massa falida, que deve se...
... ões proferidas diante da massa falida, que deve se processar no Juízo Universal. Contudo, a hipótese dos autos não versa acerca de execução ... -
Acórdão nº 2006/0194696-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A cobrança do crédito tributário não se sujeita ao juízo universal da quebra, não lhe sendo aplicáveis, por conseguinte, as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-21.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO DO TRABLAHO. GOL LINHAS AÉREAS. EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A. LIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES.1. Conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior, o "Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig S/A e da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029100-44.2009.5.06.0017 (00291-2009-017-06-00-1)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. JU Í ZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTI Ç A DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-65.2012.5.06.0291 (01551-2002-013-06-00-4)), 27-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.
... MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FAL Ê NCIA. JU Í ZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTI Ç A DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa ... -
'Nenhum juízo é universal para casos de desvios de verbas', diz Dias Toffoli
Leia o voto de Toffoli sobre redistribuição de inquérito da "lava jato"
O fato de um delator ouvido em determinado processo apontar a existência de outros crimes não é suficiente para firmar a prevenção do juiz. Isso porque o primeiro critério para fixar a competência é o local onde ocorreu o delito com pena mais grav... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000877-54.2017.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES CONSTRITOS AO JUÍZO UNIVERSAL. Inconteste a necessidade, para fins de ensejar a execução do plano de recuperação, do estabelecimento de um juízo universal e indivisível, competente para congregar todos os créditos, débitos e o patrimônio de titularidade da empresa em recuperação. Referida...
... BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES CONSTRITOS AO ZO UNIVERSAL. Inconteste a necessidade, para fins de ensejar a execução do plano de ... -
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALIDAREPR.POR :OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO - SÍNDICOSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A ... e concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal para saldar o crédito principal ... - Com efeito, mostra-se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes ... e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos ...
-
Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e daVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),...