Juízo Universal da Concordata
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Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066720-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066245-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.065555-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.068720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.068720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0079.12.065555-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
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... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.065555-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066720-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.071007-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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Acórdão nº 1.0079.12.070728-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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Acórdão nº 1.0079.12.071007-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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Acórdão nº 1.0079.12.071077-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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Acórdão nº 1.0079.12.072605-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ...