Juízo Universal da Concordata
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O governo eletrônico e os global players
... forte, quando se baseia no consenso universal entre a sua sociedade civil, setor privado e ... juízo da organização, estejam dispostos e aptos a ... , ato, carta, convênio, pacto e concordata ... Com efeito, os atos jurídicos são ...
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Sistema de garantias salariais
... , mediante o devido processo legal, em juízo (como deflui, por exemplo, dos incisos XIX e ... e não como parâmetro informador universal. O princípio anti-discriminatório, contudo, é ... ótese diz respeito à situação de concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da ...
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Acórdãos nº 2210733-85.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei ... de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2240746-67.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei ... de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2222015-23.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2247764-42.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2073234-25.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da ...
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Acórdãos nº 2216424-80.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2209787-16.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei ... de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2195770-72.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da ...
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Acórdãos nº 2063694-50.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da lei ...
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Acórdãos nº 2262853-08.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da ...
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Acórdãos nº 2198129-92.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da ...
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Acórdãos nº 2198927-53.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Decisão pela competência do juízo universal da falência. Lei 11101/2005; ... processos de falência ou de concordata ajuizados antes da vigência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ... considerado só localmente, deve ser universal ... Jorge Lobo o mencionou no seu conceito ... concordata” (REsp 193⁄PR, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... "O juízo da falência é indivisível e competente para ... ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" ... possível, os credores em concurso universal. Da mesma forma como deferiu ao administrador ...
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Teoria da relação jurídica
... modificação são os de: (i) relação universal; e (ii) relação nula ... Relação ... cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que o direito ... não-obrigacional (ex: apresentar-se em juízo, entregar declaração, conceder passagem; ...
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Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067929-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.065555-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ...