Juízo Universal da Concordata
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Acórdãos nº 1000861-30.2015.8.26.0038 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... pela embargante no bojo de concordata judicial e com autorização do universal. Boa-fé demonstrada. Indisponibilidade ... e contou com autorização do juízo universal. Ora, é ilógico ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... Analisa-se a efetivação do direito penal subjetivo pelo juízo universal da falência e pelo juízo criminal, para aplicação de normas de direito ... as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata”. Isto é, delimitando-se a competência por critério de exclusão, ...
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O Crédito Tributário
... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... IV — quando se ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. A cobrança do ito tributário escapa do juízo universal da falência e do inventário e se processa ...
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Acórdão, Processo nº 0026045-94.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” ... Assim, a ... universal da falência e nem é suspensa, em razão da ...
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Acórdão nº 1.0433.10.320049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ACORDO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PERANTE A VARA EMPRESARIAL - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I - Inexorável a extinção, sem resolução do mérito, do cumprimento de sentença...
... r e no na efetiva instalao do concurso universal de credores, o acordo celebrado e homologado nos ... frente da antiga Vara de Falncia e Concordata da Comarca de Belo Horizonte. Pois bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
... falncia e recuperao de empresa, antiga concordata, o que se depreende da redao, ainda vigente, do ... e julgar as causas atribudas ao juzo universal da falncia e da concordata". No entanto, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
... falncia e recuperao de empresa, antiga concordata, o que se depreende da redao, ainda vigente, do ... e julgar as causas atribudas ao juzo universal da falncia e da concordata". No entanto, a ... -
Acórdão Nº 0302365-60.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... 2. E isto porque o instituto do juzo universal prprio falncia, no existindo qualquer previso ... , que no previa o 'Juzo universal da concordata', a atual Lei n. 11.101/2005 tampouco instituiu o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
... julgamento das causas relativas ao juzo universal da falncia e da recuperao judicial, das execues ... ao juzo universal da falncia e da concordata". Ademais, o simples fato de haver atribuio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
... julgamento das causas relativas ao juzo universal da falncia e da recuperao judicial, das execues ... ao juzo universal da falncia e da concordata". Ademais, o simples fato de haver atribuio ... -
Direito empresarial
... 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir ... essa recuperação torna-se juízo universal , pois será só dele a competência para ...
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Acórdão, Processo nº 0022155-16.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... No mérito,verifica-seque o Juízo processante concedeu a recuperação judicial em ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ... Assim, a universal da recuperação judicial e nem é suspensa, em ...
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Acórdão, Processo nº 5031008-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento ... Assim, a execuo iscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...
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Acórdão, Processo nº 5003720-69.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento ... Assim, a execuo iscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...
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Acórdão, Processo nº 0025659-64.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento ... Assim, a execuo iscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...
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Acórdão, Processo nº 0017389-17.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento ... Assim, a execuo iscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...
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Acórdão, Processo nº 0012806-86.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento ... Assim, a execuo iscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...
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Acórdão, Processo nº 5013856-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... em recuperação judicial, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ... Assim, a ...
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Decisão Monocrática nº 5023562-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Mayo de 2017
... alienao devem ser apreciados pelo juzo universal ... Nesse sentido os seguintes julgados: ... em falncia, recuperao judicial, concordata, invent rio ou arrolamento?; c) a atrao da execuo ...
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Acórdão nº 50612645420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. É VIÁVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS...
... º 987 do STJ, ou autorização expressa do juízo da recuperação judicial; ... 3 – consigno que ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, nos termos do art ... , abrindo-se a possibilidade do juízo universal substituir a penhora, se verificar que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...
... Falida tivesse alcanado o benefcio da Concordata Suspensiva, no haveria o que se falar em "vis ... 11.101 de 2005 ao tratar do juzo universal, diz expressamente da decretao da falncia ou ... HA COGITAR A RESPEITO DA FORA ATRATIVA DO JUIZO FALIMENTAR, QUE NO OPERA EM RELAO A MORATORIA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... CLT); período entre a falência e a concordata suspensiva (art. 449, § 2 o ). Ver a nova Lei de ... n. 121/2003) afrontava a doutrina universal e foi em boa hora cancelada ... Com o advento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito - ... /11/2005, REsp 738455) Não se sujeita ao juízo universal da falência nem da concordata (art 5o, ...
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Acórdão, Processo nº 5018053-26.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento.Assim, a execuo fiscal no atrada pelo juzo universal da recuperao judicial e nem suspensa, em razo da ...