Juízo Universal da Concordata
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Acórdão nº 1.0079.12.070728-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.071007-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.073045-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.12.071007-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... ÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata ... A Lei ... -
Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... incompetência ... funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos ... , a competência exclusiva do Juízo Universal para adoção de ... medidas constritivas para ... sob liquidação extrajudicial, concordata" ou recuperação judicial ... devem prosseguir at\xC3" ... -
Advocacia extrajudicial
... ; c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso. 11. A ... à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, ... forma alienar ou gravar; propor concordata ou anulação de casamento; protestar títulos; ...
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Direito Empresarial
... , salvo no regime da comunhão universal ... O empresário casado pode alienar e ... a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da ... autoriza o administrador a “requerer concordata preventiva” em caso de urgência, desde que ...
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Acordão nº (AGR)0000133-06.2010.5.06.0000 (00528.2009.000.06.40.7) de Pleno, 16 de Marzo de 2010
... afasta a inscrição do crédito no juízo universal e autoriza a constrição direta no ... de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do ...
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Livro II - Do processo de execução
... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... Do Regime de Comunhão Universal ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela ...
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Da execução
... , processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... no curso do processo, e o concurso universal dos credores. Outro efeito dessa sentença é o ... ária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ão, nos espaços infinitos da cultura universal" (CF. Op. Cit., edição sulina, 1969, p. 7). A ... improcedente a pretensão deduzida em juízo. TRT 3ª R., RO 00629-2003-023-03-00-8, 4ª T., ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º Na ...
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Da advocacia
... podem exercer, citando a postulação em juízo" e as atividades de consultoria, assessoria e dire\xC3" ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e ... SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CESSÃO UNIVERSAL. - Havendo no contrato da sociedade civil de ...
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Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... ção: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 5ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca ... EMPRESA QUE HAVIA AJUIZADO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE PEDIDO DE CONCORDATA ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ção: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 13ª Vara De Relações De Consumo De Salvador ... EMPRESA QUE HAVIA AJUIZADO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE PEDIDO DE CONCORDATA ...
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Direito Tributário
... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... (C) O artigo 172, ... A: incorreta, pois a indisponibilidade universal de bens, prevista no art. 185-A do CTN, ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento – art. 187 do CTN; ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... ão acerca da competência funcional do juízo trabalhista em que tramitará a execução e a ... universal, indivisível e competente para conhecer de ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... (12) ...
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Falência e recuperação de empresas
... que o credor teria para pleiteá-la em juízo ... 3.2. Hipóteses de falência ... Como ... 3.5.1. Juízo Universal ... No principal estabelecimento da empresa ... ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... II.4 – A ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise ... do devedor é, portanto, formulada em juízo". Sua vontade vem inicialmente manifestada na peti\xC3" ... universal ou extraordinária ... O Direito da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399823-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
... de seu domicílio dificulta sua defesa em juízo, circunstância bastante para caracterizar a ... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o código de ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... Salvo melhor juízo, a afirmação de que não há ex-casais que ... nas alíneas anteriores ou negociar concordata com os credores; (xv) arrendar ou adquirir, ... , anotando-se como diretiva quase que universal a ... proteção do menor e de seus ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448722-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2004
... ofício, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Ribeirão das Neves/MG (domicílio ... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o código de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223402-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. O fato de o devedor se encontrar em mora não lhe retira o direito de proceder à revisão de...
... o simples fato de estar questionando em juízo a incidência de encargos contratuais sobre as ... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o código de ... -
Acórdão nº 1.0701.05.124118-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... apreensão, esta ação deve prosseguir no juízo em que foi proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o Código de ...
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Execução trabalhista
... ção é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender de uma ação. Além disso, a ... dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da ... ou habilitação em falência, concordata ...
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Do processo de execução
... juiz, deverá formalizar requerimento ao juízo justificando por que não está cumprindo a ... o falecido, autor da herança a título universal. Para uma perfeita elucidação do tema ... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e ...