Juízo Universal da Concordata
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento".8. Esta ... indevidamente a competncia do juzo universal da recuperao judicial, a quem compete ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... previdenciária – constitucionalmente universal 1154 – e da expectativa de redução de ... -nidos apenas pela justiça penal ou pelo juízo cível, pois caberá à Justiça do Trabalho ... Diversamente do que sucedia na concordata (instituto jurídico extinto com o advento da Lei ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399390-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
... e declinar de sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da ... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o Código de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... perceptível na lei, prestigiou a regra universal de irredutibilidade do salário e a conciliou com ... De toda sorte, a virtual comprovação, em juízo, de que a parcela não corresponde, ... de nosso ordenamento o instituto da concordata ... A recuperação extrajudicial não se ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... postula em juízo direitos de terceiros (seus associados), ... aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assim, existe base ... a céu aberto; g) falência e concordata (em face do que determina o art. 449) ... Seguem ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... ção da execução fiscal à demanda do juízo da recuperação judicial; 5.2 A jurisprudência ... ção da empresa em substituição à concordata suspensiva, com a finalidade de proteger o ... da jurisdição de qualquer juízo universal, ou de qualquer outro mais específico, decorreu ...
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Acórdão nº 1.0024.95.035612-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2005
CAUTELAR DE ARRESTO - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO. A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em duplo grau de jurisdição, ação que tramitou perante a vara especializada de falência e concordatas da capital. Conflito de competência que suscita à...
... , por se falar em falência, menos concordata, no cenário recursal composto ... Falência e ... üentemente, as que tramitaram perante este Juízo" especializado ... Ressalta-se que, com a unifica\xC3" ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata, nos termos do ... -
Recebimento dos honorários
... firmam acordo devidamente representadas em juízo pelo advogado titular da sucumbência, dela ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e ... no sentido de ser ela cessionária universal ...
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Acordão nº 20100653558 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
... Juízo garantido a fls. 370. É o relatório ... VOTO I ... equiparase à falência ou a concordata do empregador, devendo haver a habilitação do rédito no Juízo Universal da liquidação extrajudicial. Assim, requer a ...
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Execução Trabalhista
... onerosa no sistema jurídico universal ... O Direito Processual do Trabalho também ... ordem lógica para que seja executado em juízo diverso — de lege lata , pois o inciso X do ... administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, e insolvência, se, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 3.424/DF ... O juízo da falência é indivisível e competente para ... ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" ... possível, os credores em concurso universal. Da mesma forma como deferiu ao administrador ...
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Acordão nº (AP)09862.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 26 de Marzo de 2003
... a integrar a massa falida, atraindo o juízo universal, que então se instaura, todos os seus ... Porém, nenhum efeito produz a concordata sobre o processo trabalhista, quer seja na fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... ção, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o ... ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... a execução forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação extrajudicial, ... -se em concreto, a estrutura processual universal garante o devido processo legal, o princípio da ... um motivo ponderoso a impediu de estar em juízo no dia aprazado, jamais conseguirá reverter a ...
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Acórdão nº 1.0079.13.017701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- COMPETÊNCIA DA UNIDADE GOIÁS- NÃO VERIFICAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE- INOCORRÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA- CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA- REQUISITOS- AUSÊNCIA- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA-...
... , não se verifica a vis attractiva do juízo da recuperação judicial a ensejar a ... , tal como não havia em caso de concordata, para ações que demandam direitos ilíquidos, ... "O juízo universal prevalece para a recuperação judicial? Quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-09.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou ... substituirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.' ... A atividade cial reservada ao juízo universal da Recuperação Judicial somente compreende, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.377053-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2002
... e declinar de sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da ... CONCORDATA PREVENTIVA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CÓDIGO ... proposta inexistindo o invocado juízo universal da concordata ... Não se aplica o Código de ...
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Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
... 733 Curso de falência e concordata. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 59 ... 734 ... 6.830/80, exclui a de qualquer outro juízo, inclusive, prevê expressamente a norma, o da ... ÉDITO TRIBUTÁRIO AO REGIME DE CONCURSO UNIVERSAL PRÓPRIO DA FALÊNCIA. ARTS. 186 E 187 DO CTN ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ção por motivo de sexo ou etnia, o juízo" aplicará multa, além da condenação em diferen\xC3" ... nos processos de liquidação, concordata ou falência ... ”. Na verdade, não há ... rede, onde localizar o sítio: URL — Universal Resource Locator. Na última alteração feita, ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Legislação Complementar
... universal; ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÃZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nã
... REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA ... FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO ... concordata, inventário ou arrolamento”. Semelhante teor ... -
Sujeitos: empregado e empregador
... ção, independentemente de garantia do juízo; ... III – cabe agravo interno se proferida ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º Na ... ência de uma empresa, forma-se o juízo universal, que a Lei n. 11.101/2005 considera, no art. 76, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Para postular em juízo, deve estar representada por advogado, 34 ... CONCORDATA ... Na insolvência, 469 ... CONCURSO DE ... A singular é traída pelo juízo universal da insolvência, 460 ... As sucessivas reformas ...