Juízo Universal da Concordata
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Sujeitos: empregado e empregador
... ção, independentemente de garantia do juízo; ... III – cabe agravo interno se proferida ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º Na ... ência de uma empresa, forma-se o juízo universal, que a Lei n. 11.101/2005 considera, no art. 76, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Para postular em juízo, deve estar representada por advogado, 34 ... CONCORDATA ... Na insolvência, 469 ... CONCURSO DE ... A singular é traída pelo juízo universal da insolvência, 460 ... As sucessivas reformas ...
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A consolidação processual
... não bastassem as dificuldades de ordem universal 36 para a compreensão e a disciplina dos grupos ... e acionistas poderão se opor à concordata do grupo se demonstrarem que ela enseja prejuízo ... da concordata preventiva do grupo será do juízo onde se encontra o principal centro de interesse ...
- Acórdão, Processo nº 5018412-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
... JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior ... de empresas, em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... brasileiro a figura jurídica da “concordata suspensiva”, de forma que uma vez decretada, em ... ”, hipótese em que deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da ... base para uma provável competência universal para a matéria. Referida norma, inspirada na ...
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A consolidação substancial
... empresa plurissocietária é fenômeno universal, de sorte que os problemas decorrentes do ... íodo de vacatio legis 16 ) regula a concordata de grupo (arts. 284 a 286), que não era prevista ... Isto acontece quando ele pronuncia um juízo de equidade, a saber, um juízo que não aplica ...
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... (“LRF”), a antiga (e ineficiente) concordata foi substituída pelo instituto da recuperação ... se consolidaram no sentido de reconhecer o Juízo da Recuperação Judicial como competente para a ... não é diretamente afetada pelo juízo universal, não participando de qualquer das classes que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053782-81.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... óveis de Maringá/PR, forma avaliados pelo Juízo em R$ 38.464.535,01 (trinta e oito milhões, ... do Tema 987 do STJ e em razão da concordata da Agravante, para que assim possa se valer dos ... respeitar as deliberações do Juízo Universal ... Convém esclarecer, inicialmente, que este ...
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Legislação para consulta
... ça e de outros agravos e ao acesso universal e igualitá- rio às ações e serviços para sua ... VII do caput deste artigo, sem pre- juízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 ... , nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposi - ções ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... ção da Z para (i) efetuar o depósito em juízo dos valores que não haviam sido pagos no âmbito ... uma execução concursal, coletiva, universal ou extraordinária 671 ... Revela-se como um meio ... de favor legal que orientava a concordata ... Essa atuação, com maior efetividade, ...
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Sistema de garantias salariais
... , mediante o devido processo legal, em juízo (como deflui, por exemplo, dos incisos XIX e ... e não como parâmetro informador universal. O princípio anti-discriminatório, contudo, é ... ótese diz respeito à situação de concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Sistema de garantias salariais
... , mediante o devido processo legal, em juízo (como deflui, por exemplo, dos incisos XIX e ... e não como parâmetro informador universal. O princípio anti-discriminatório, contudo, é ... ótese diz respeito à situação de concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da ...
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Decisão Monocrática Nº 0621561-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 15-07-2015
... USUCAPIÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA ... ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA QUEBRA. APLICAÇÃO DO ... ART. 95 DO CPC ... FALÊNCIA E ... CONCORDATA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.8 – Litisconsórcio ativo. II.9 – Juízo competente. II.10 – Plano unitário de ... uma execução concursal, coletiva, universal ou extraordinária 337 ... Apresenta-se como um ... de favor legal que orientava a concordata ... Essa atuação, com maior efetividade, ...
- Decisão Monocrática nº 5043366-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038279-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038279-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038279-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2016
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Acordão nº 20030669418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2005
Nos termos do artigo 449 da CLT, os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Dispensada a reclamante sem justa causa em data anterior à decretação da falência da ré, não há que se falar que indevido o aviso prévio e tampouco que estivesse a empresa impossibilitada de quitar fora do Juízo Universal as verbas...
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Acordão nº 20030669418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2005
Nos termos do artigo 449 da CLT, os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Dispensada a reclamante sem justa causa em data anterior à decretação da falência da ré, não há que se falar que indevido o aviso prévio e tampouco que estivesse a empresa impossibilitada de quitar fora do Juízo Universal as verbas...
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Acórdão nº 1.0283.12.000389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.
... execução fiscal não ser atraída pelo juízo da recuperação judicial (CTN, art. 187), o ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". Assim, a execução fiscal não é atraída pelo juízo universal da recuperação judicial ... Enfim, não há ... -
Acórdão nº 2.0000.00.513248-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2005
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATAS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO. A Décima Segunda Câmara Cível é incompetente para apreciar e julgar, em duplo grau de jurisdição, ação que tramitou perante a vara especializada de Falência e Concordatas da Capital. Conflito de competência que suscita à
... , por se falar em falência, menos concordata, no cenário recursal composto ... Falência e ... üentemente, as que tramitaram perante este Juízo" especializado ... Ressalta-se que, com a unifica\xC3" ... julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata, nos termos do ... -
Leis
... ) ter necessidade de se ausentar da sede do Juízo para atender a outro mandato anteriormente ... administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...