Juízo Universal da Concordata
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Acórdãos nº 2065106-16.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade ... arrecadadas em 2002, na concordata preventiva. Arrecadação na qual ...
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Acórdãos nº 2065561-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade ... arrecadadas em 2002, na concordata preventiva. Arrecadação na qual ...
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Acórdãos nº 2089659-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade ... arrecadadas em 2002, na concordata preventiva. Arrecadação na qual ...
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Acórdãos nº 2065602-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade ... arrecadadas em 2002, durante a concordata preventiva. Arrecadação na qual ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... insolvente", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência ... 1 Trata-se, porém, de um juízo universal, com características peculiares, ... antiga Lei de Falências denominava de concordata, e que a Lei nº 11.101/2005 classificou como ...
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Falência e recuperação de empresas
... os institutos da Falência e o da Concordata ... Atualmente, de acordo com a Lei n ... 4.1. Competência do Juízo ... O art. 3º da LFRE 181 traz como competente ... 99 da LFRE ... 5.6. Juízo Universal ... No principal estabelecimento da empresa ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - DEVEDORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL.- As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SENAI, consistem em uma espécie de tributo com finalidade...
... em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. Desta , no est sujeita ao juzo universal da falncia/recuperao judicial, devendo, pois, ser ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LiHS; SBB; Brahma Kumaris; Igreja Universal do Reino de Deus; ANIS; CEDES; AMICUS ... 11, §1º, da Concordata recentemente firmada entre o Brasil e a ... data alternativa parece, em mero juízo de delibação, não estar em sintonia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0043942-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP ... à possibilidade de se aplicar o juízo universal na recuperação: ... 'O juízo universal ... concordata regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, a lei ...
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Acórdão Nº 5055671-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE, NO QUAL TRAMITA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. DÍVIDA PERSEGUIDA NA DEMANDA SUBJACENTE ASSUMIDA PELA DEVEDORA APÓS O AJUIZAMENTO DO...
... "( ... )O juzo da recuperao da empresa no universal, como jamais o foi o da concordata preventiva; o ... -
Direito processual civil
... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela ... : (a) ele não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... 1 – A jurisprudência desta Corte ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº ... habilitação de crédito em face da concordata de Ícaro Construtora Ltda. Foi determinada a ... se destacar que o princípio do Juízo Universal vale apenas para os processos de falência ...
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Regimento Interno e Legislação Local
... que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata ... (D) ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... 14.112/2020, ... 11.101/2005 ... UNIVERSAL ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... agravado, ou, complementar a garantia do juízo (depósito), inicialmente ... insuficiente ... ou habilitação em falência, concordata, ... liquidação, inventário ou arrolamento ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... da sentença far-se-á perante o próprio juízo que a proferiu ... Juizados Especiais Cíveis ... sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a ... Por força do princípio do juízo universal , as ações de interesse da massa devem ser ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241182-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP ... ção de estender o denominado 'juízo universal da falência' segundo o qual todas as demandas ... concordata regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, a lei ...
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Acórdão Nº 0018833-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... coletiva universal", a que concorrem todos os credores. (PACHECO, Jos\xC3" ... Concordata. 7ª Ed. Rio de Janeiro. Editora ... Forense ... contadoria do juízo antes do pagamento dos credores ... VIII.Por ...
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nº 96.01.25347-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
... fiscal deveria ser suspenso porque o juízo falimentar chamaria a si todas as execuções ... de dívida ativa da habilitação em concordata e procedimentos afins e acolhendo o pedido de ... COM A ARREMATAÇÃO - ENTREGA AO JUÍZO UNIVERSAL - CREDORES PRIVILEGIADOS ... I - A decretação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070068-06.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0070068-06.2019.8.19.0001 Recorrente (s): JOSILEIDE GOMES MATIAS Recorrido (s): RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) VOTO O Juízo originário extinguiu a execução, ao argumento de que o réu se encontrava em recuperação extrajudicial, sendo determinada expedição de certidão de crédito.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ ... anteprojetos são: 1) compensação universal de tributos (altera o CTN); 2) equivalência ... de multa fiscal em face de empresa em concordata. A interpretação be - nigna, prevista no art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002090-78.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002090-78.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RICARDO ELETRO RN COMERCIO VAREJISTA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo: 0009509-96.2018.8.19.0008 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002392-10.2019.8.19.9000 (Cível), 27-02-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL DE ALCANTARA, nos autos do processo nº 0016823-50.2018.8.19.0087, que indeferiu o pedido de extinção da execução do processo (fls.73). Afirma a impetrante que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002245-81.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2245-81.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0005236-47.2019.8.19.0038, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001969-50.2019.8.19.9000 (Criminal), 18-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0001969-50.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0003711-77.2019.8.19.0