junho 2008
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... § 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando: ... I – versar sobre questões tributárias de qualquer ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que ...
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Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir ...
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Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara Luto Oficial.
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Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ódigo de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente do processo ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1148-22.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme destacado pela Corte regional, o recorrido já desempenhava a mesma função do paradigma, Operador de Hipermercado, desde novembro de 2006, e não a partir de junho de 2008. Assim sendo, que não restou comprovado pela reclamada que a diferença de tempo de serviço na função era superior a dois anos. A...
... Operador de Hipermercado, desde novembro de 2006, e não a partir de junho de 2008. Assim sendo, que não restou comprovado pela reclamada que a ... - DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
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Acórdão nº 2008/0189753-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Zavascki, Primeira Seção, DJ de 9 de setembro de 2008; AgRg no CC 92.618 - SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 9 de junho de 2008) ... 4. A pretensão de afetar a quaestio iuris à Corte Especial é descabida, porquanto o julgado oriundo da Terceira Seção do STJ, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 3º, § 5º com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 20)." (NR) ... "Art. 283 ... privado do setor público e do setor privado (Lei nº 11.732, de 2008", art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação internacional de que trata o \xC2" ...
- LEI Nº 18.325, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a fim de reajustar os respectivos repasses financeiros de recursos aos Municípios parceiros. A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037840920194050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF. 1. Agravo...
... terem passado a receber outra gratificação a partir de março/2008; e ii) d eterminado o envio dos autos à Contadoria, após a ... relativa à I ndenização de C ampo, no período de 04/10/2005 a junho/2008, fossem calculados: ii.1) até 29/06/2009, pela legislação ... - DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Decreto - Homologa a Demarcação da Terra Indigena Bau, Localizada No Municipio de Altamira, Estado do Para.
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, ... outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 4 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão aos seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO DA DEC. No 13/07 ... NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... VIII. Esse termo final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo e munição ... º 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008412420178150211), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800841-24.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIELE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Barbara Da Fonseca Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA...
... material, visto que corresponde a evento que ocorreu em Fevereiro/2008, ou seja, há 07 (sete anos) do fato gerador do benefício, ainda mais ... desenvolveu atividade diversa da agricultura, período entre 01/Junho/2008 a 31/Março/2009, o que afasta o valor probatório desse documento ... -
Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho" de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03). Desta maneira, nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, ninguém poder\xC3" ...