juntada documentos contestação

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a juntada de documentos aos autos depois da contestação, quando observado o contraditório e o princípio da boa-fé processual. 2. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MANTIDO 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento da ação. 2. É entendimento consolidado do

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A empresa ré não compareceu à audiência inaugural, e o advogado que se fez presente, embora munido de procuração, não havia sido constituído como preposto, incidindo à espécie a diretriz perfilada na Súmula n.º 122,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da busca da verdade real dos fatos, deve ser admitida a juntada de documentos complementares com as razões recursais, desde que não haja má-fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DANOS MATERIAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DANOS MATERIAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Tendo restado evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, merece ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INVALIDADE DO SISTEMA 12 X 36. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Em regra, a parte ré deve apresentar os documentos que entender pertinentes com sua contestação, sendo admitida a posterior juntada, como exceção, em caso de documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC). Entretanto, na situação em análise, a ré juntou as normas coletivas após o...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se observa qualquer extemporaneidade na juntada de documentos ao processo posteriormente à contestação, desde que...

• Códigos