juntada documentos contestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. incompetência da justiça do trabalho. questões relativas a seguro de vida. A controvérsia dos autos é oriunda do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido dispositivo constitucional. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para...

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÕES DO ESTADO DO AMAPÁ NO SIAFI/CAUC DECORRENTES DE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: (i) AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA IMOTIVADA DE DOCUMENTOS COM O AGRAVO REGIMENTAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE No caso em exame, a ausência de prejuízo impede a declaração de nulidade, conforme o disposto no art. 794 da CLT. O Autor requer o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas contratuais e rescisórias, e a Ré nega a existência da relação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EMPRESA AUSENTE. ADVOGADA MUNIDA DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A empresa ré não compareceu à audiência inaugural, e a advogada que se fez presente, embora munida de procuração, não havia sido constituída como preposta, incidindo à espécie a diretriz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE. Conforme previsão do art.435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a...

PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que ...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. INDEFERIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. - Embora regularmente notificada para comparecer à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa sob pena de revelia, a reclamada não o fez. Logo, nos termos do art. 844 da CLT c/c os artigos 344 do NCPC, entendo que, diante da sua ausência, deve-lhe ser aplicada a pena de revelia e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. COMISSÕES POR FORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não