juntada documentos extemporaneo apos contestaçao
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... das custas processuais até cinco dias após a interposição do recurso ... Diz-se prematura ... Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias ... Vencido esse prazo sem que se faça a juntada aos autos do instrumento procuratório, serão ...
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Dos recursos
... das custas processuais até cinco dias após a interposição do recurso ... Diz-se ... Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias ... Vencido esse prazo sem que se faça a juntada aos autos do instrumento procuratório, serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001857-38.2015.5.06.0172), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DO EMPREGADO NO CNIS. INDEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PARA A DEPENDENTE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. No que reporta às ações de responsabilização por danos materiais e morais, o Código Civil, no seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
... as suas obrigações patronais, os documentos trasladados por ela própria a estes autos, com a juntada de cópia do processo 0502719-58.2013.4.05.8311, ... , somente foi preenchido em outubro de 2012, após o falecimento do trabalhador, tanto que foi ... -
Parte especial
... ém quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação ... Fato é que ao autor faculta a juntada à sua petição inicial de documentos que ... as mesmas incluídas na sentença; vencendo após a prolação da sentença, a inclusão é ...
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Parte geral
... Todavia, após a propositura da demanda, o processo se ... a parte renovar o ato processual com a juntada dos originais ... N. 333. Em se tratando de ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Acórdão Nº 0020717-58.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento extemporâneo das férias, em desacordo com a previsão do art. 145 da CLT, ainda que elas tenham sido usufruídas dentro do prazo estabelecido no art. 137 do mesmo diploma legal, enseja o seu pagamento em dobro. Adoção da Súmula 450 do TST.
... Constata-se dos documentos acostados, que a autora foi contratada pelo ... em caso de férias vencidas, usufruídas após o prazo legal previsto, o que não ocorreu, não ... A declaração juntada aos autos (Id. 8da42e3), é suficiente para fazer ... -
Decisao Nº 8009237-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO ... JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EMBARGANTE, ORA AGRAVADO, ... aos autos de documentos pelo Agravado após a estabilização da demanda, eis que não se ...
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Decisao Nº 8009237-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO ... JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EMBARGANTE, ORA AGRAVADO, ... aos autos de documentos pelo Agravado após a estabilização da demanda, eis que não se ...
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Decisao Nº 8001348-74.2021.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO APÓS A AUDIÊNCIA DE ... "DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO À JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL OU ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a ... “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... consistente na apresentação dos documentos relativos ao plano de saúde do reclamante. 3 – ...
- Acórdão, Processo nº 0002734-32.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... análise, ainda que superficial, dos documentos acostados, que além da posse, comprovam a ... Após, retornem-me os autos conclusos ... Em ... ência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a ...
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Acórdão, Processo nº 5007041-08.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... da ausência de manifestação, inclusive após a oposição de embargos declaratórios, sobre os ... formulado na inicial, em que requereu a juntada de processos administrativos dos quais resultaram ... Defende que juntou em seu recurso documentos relacionados aos processos administrativos ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... recebido ou conhecido se não houver essa juntada ou não for atendida a intimação para ... — eventuais documentos que acompanhem o recurso deverão ter o formato ... do agravo de instrumento obreiro, após constatar a intempestividade dos embargos ...
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Enunciados
... 3) A aceitação do autor, após a alegação da ilegitimidade com a indicação ... 15) A exigência de juntada aos autos do processo de cópia da petição do ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ...
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O novo cpc e a (esperança de) superação da jurisprudência defensiva
O objetivo do artigo é analisar criticamente a jurisprudência defensiva, entendida como a criação de obstáculos à admissibilidade de recursos dirigidos aos Tribunais, sobretudo aos Tribunais Superiores. Pretende-se demonstrar que, tendo como pano de fundo o modelo constitucional de processo civil, as disposições do Novo Código de Processo Civil deverão superar a jurisprudência defensiva.
... de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais)” 12 e “( ... ) ... jurisdicionado sanar o vício com a sua juntada. O Superior Tribunal de Justiça entendia que: ... 2. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de sanar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000027-22.2017.5.07.0016), 2018-10-18
... , deveria haver então, imediatamente após a intimação, manifestação de insatisfação, ... no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de ...
- Acórdão, Processo nº 0002897-43.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
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Acórdão Nº 0020508-94.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA LEGAL. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da CF/88, o pagamento da remuneração total das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo concedido. O descumprimento do referido prazo acarreta o dever de pagar a dobra da remuneração do período de férias, ainda que tenham sido regularmente usufruídas, nos...
... noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h ... Na petição inicial, a reclamante ... Analisando os documentos juntados, é possível constatar que a reclamada ... da autora, o que faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável ... Assim, admito a ... - Acórdão, Processo nº 0013468-23.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
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Capítulo 10 - Agravo de instrumento
... ção do agravo de instrumento com os documentos necessários, possa o advogado da parte, sob as ... (quinze) dias úteis, sendo possível a juntada de documentos que possa comprovar suas ... e processamento do presente recurso que, após distribuição e intimação do Agravado para ...
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Acórdão, Processo nº 0002795-84.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... no JEF, bem como a desnecessidade de juntada de laudo técnico para o reconhecimento da ... Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a ... de atividade rural ante a ausência de documentos a subsidiar sua vinculação ao campo, consoante ...
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Acórdão Nº 0000769-26.2012.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 64 desta Seção...
... ão da injustificada recusa em proceder a juntada da documentação pertinente à elaboração dos ... Após o trânsito em julgado do título executivo ... uma lista de substituídos e que os documentos parciais fornecidos pela empresa não indicavam ... -
Acórdão Nº 0020797-16.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO.
... de dois anos; que a última ata de posse juntada aos autos registra posse da Diretoria e Conselhos ... diverso dos autos, na medida em que apenas após o trânsito em julgado da sentença é que a ... , observados os valores consignados nos documentos que anexou, e, por considerar que os recibos de ...