juntada efetivada de
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Acórdão Nº 0303539-42.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... determina que: Pargrafo nico - Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio inicial ou a contestao, bem ... INSURGNCIA DA SEGURADA AUTORA. PRETEXTADA JUNTADA DE PERCIA EFETIVADA EM RECLAMATRIA TRABALHISTA NA JUSTIA DO TRABALHO, NO SUBMETIDA APRECIAO ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção do produto objeto da suspensão da comercialização será efetivada mediante a lavratura de termo de liberação, que será juntado aos autos ... III – juntada ...
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Acórdão nº 2010/0150815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE JUNTADA DO VOTO REVISOR NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LEI FERRARI. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
... JUNTADA DO VOTO REVISOR NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA ... intimação efetivada ... -
Acórdão nº 2008/0263234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO ... de impetração instruída deficitariamente, onde não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 32, § 5º) ... § 6º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 6º): ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É dispensada a juntada, à ...
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Acórdão nº 1.0479.15.002730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO FORNECIMENTO PELO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS. GASTOS DOS COMPRADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. É possível a juntada de documentos antes
... -reconvinte, ora apelante, sustentou, em preliminar, a precluso da juntada extempornea dos documentos de fls. 45/53. Quanto ao mrito, alegou, em ... documentos foram juntados aos autos em 31/03/2015, antes de efetivada a citao, e o patrono do ru-reconvinte e apelante teve acesso aos autos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135051920184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813505-19.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08174406720184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0817440-67.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067755520194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0806775-55.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101509820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0810150-98.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
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Acórdão nº 2008/0100152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento ... és, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquandra-se a teoria de 'ciência ...
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Acórdão nº 4189150 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-12-2020
... 485 §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É cediço que a ... devidamente efetivada, conforme Mandado de Intimação Postal e juntada do A.R., constantes no ID nº 2407048 - Páginas 1-3. 3. Recurso conhecido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... éria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considera-se não formulado o pedido de ... § 7º Efetivada a suspensão da imunidade: ... I - a entidade interessada poderá, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057674320194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0805767-43.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... Alega a UFPB a necessidade de juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas da sessão de julgamento, nsiderando que tal providência não foi efetivada pelo Órgão competente do Tribunal, uma vez que os autos continuam sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009157320194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0800915-73.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... Alega a UFPB a necessidade de juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas da sessão de julgamento, nsiderando que tal providência não foi efetivada pelo Órgão competente do Tribunal, uma vez que os autos continuam sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092467820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0809246-78.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... Alega a UFPB a necessidade de juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas da sessão de julgamento, nsiderando que tal providência não foi efetivada pelo Órgão competente do Tribunal, uma vez que os autos continuam sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022157020194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0802215-70.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... Alega a UFPB a necessidade de juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas da sessão de julgamento, nsiderando que tal providência não foi efetivada pelo Órgão competente do Tribunal, uma vez que os autos continuam sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058921120194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0805892-11.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... Alega a UFPB a necessidade de juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas da sessão de julgamento, nsiderando que tal providência não foi efetivada pelo Órgão competente do Tribunal, uma vez que os autos continuam sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102981220184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0810298-12.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
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Acórdão Nº 0006587-27.2013.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... INADIMPLENTES ... DA RÉ. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIRO ... IDENTIDADE JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ QUE POSSUI FOTO DE ...
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Processo nº 0008272-74.2016.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Verbal de Intermediação de Corretagem. Imóvel Comercial. Tratativas No Ano de 2013. Troca de E-MAILS e Telefonemas. Pleito de Pagamento Em Razão Do Trabalho de Intermediação e Corretagem Realizado Pelo Autor Em Favor Do Réu. Negócio Firmado No Ano de 2015. Sentença de Procedência. Restaram Claras As Tratativas Durante Todo O Período Narrado e que
... efetivada e juntada a ... - Acórdão nº REsp 869712 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0260218-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ ... efetivada na oportunidade da interposição do agravo regimental, porquanto ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042948520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804294-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002038-34.2006.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
... Fundo de Defesa de Interesses Difusos, sob o argumento de que 1) a juntada de documentos pelo Município de Queimadas ocorreu apenas após conversão em renda já efetivada em favor da União e após um longo percurso de tempo, cerca de oito ... -
Acórdão Nº 0143522-31.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA ... ATUALIZADA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE ... EFETIVADA ...