jurisdição civil
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Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... JURISDIÇÃO" DO ÓRGÃO PROLATOR. ... EFICÁCIA ERGA OMNES . ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0375400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Espécie em que inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porque o tribunal a quo prestou jurisdição completa; a motivação do acórdão recorrido não dá margem à dúvidas quanto a seu
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA ... ência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da ...
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Acórdão nº 2011/0264933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL". CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ... NO EXERCÍCIO \xC2" DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS ...
- Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
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Acórdão nº 1998/0018259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0028481-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ... civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se ... prossiga no julgamento do feito ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM ... § ... , sôbre o nome, data e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão anotadas em livro especial e ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição ... 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais ... civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos ...
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GILBERTO D' AVILA RUFINO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 1º, não caberá invocar em seu benefício as regras da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro ... ARTIGO 29 ... As coisas e os bens referidos no art. 1º desta lei, encontrados nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição" que ... lhe foi postulada ... 2. O fato de o Tribunal a quo \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0110522-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINA A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; ... II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição"; ... III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira ... \xC2" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas ... Art. 257. O usuário comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência dos selos ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... Para resolver isso ... 666). 66 É uma ação muito simples, pelo procedimento de jurisdição voluntária. Neste tipo de ação o Estado é chamado não para dirimir ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). ... da-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... A mediação no Projeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro; 4.4. Mediação obrigatória e a crise hipotecária ... de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ... -
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-82.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Civil, assim como a Lei da ... jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual ...
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Acórdão nº 2008/0240059-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COLEGIALIDADE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. 1. O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC ... POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COLEGIALIDADE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS ... 1. O julgamento singular ...