jurisdição civil
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... RESUMO: No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são ... -
Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1° O Tribunal divide-se em ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421287 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. AUSENTE. JURISDIÇÃO PRESTADA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1421287/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...
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Acórdão nº 2007/0002756-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTARQUIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561/96 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0208041-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO FEITO NOS MOLDES DA NORMA DO REGIMENTO ... Aplica-se aos embargos infringentes opostos no 2º grau de jurisdição as normas gerais recursais previstas no Código de Processo Civil, pelo ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA ... ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações ...
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Acórdão nº 2008/0076546-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ... -
Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... 1.2 Citação dos réus ... A citação dos opostos, isto é, das partes contendoras na ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-97.2004.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. DATA DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista....
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... B. DO L. ADVOGADO : EULER SOBRAL E OUTRO(S) ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... 6. A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo art. 88, I, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...
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Acórdão nº 2013/0416362-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919
... jurisdiçãoCódigo de ... Processo Civil-CPC e que se presta, essencialmente, a dirimir ... -
Sistema de precedentes: reafirmação do plenário do STF como órgão máximo no TOP-DOW do civil law brasileiro
Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em...
... Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law , o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law , sistema sob o qual a jurisdição ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e ... § 2º Se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo ...
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Acórdão nº 2015/0014577-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... que se encontra no primeiro grau de jurisdição", sendo inadmissível sua ... aplicação, pelo tribunal \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0314860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... que se encontra no primeiro grau de jurisdição", sendo ... inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-83.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que ... § 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1471-12.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO ... -
A Distribuição do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 1, p. 136; CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e competência ... 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 61) ...
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Acórdão nº 2008/0053109-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE ...