jurisdição civil
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Amicus curiae: da jurisdição constitucional ao projeto do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto jurídico amicus curiae em seus aspectos de origem, justificação jurídica e finalidade no campo do direito constitucional e, sua inserção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do instituto.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter exercício nos órgãos de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129941 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE ... região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal" ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Órgãos jurisdicionais - Unidade da jurisdição - Espécies de jurisdição
... 3.1 As espécies de jurisdição. 3.2 Jurisdição Especial e Jurisdição Comum. 3.3 Jurisdição Civil e Jurisdição Penal. 3.4 Jurisdição Superior e Jurisdição Inferior ... 1. ÓRGÃO JURISDICIONAL OU ÓRGÃO JUDICIAL ... O Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. ... DESISTÊNCIA. ... ARBITRAMENTO ... ícios, de acordo com o art. 26 do Código de Processo Civil". ... 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na a\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro ... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº 2016/0109813-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL". ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ... REDISCUSS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
... INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ... CESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de admissibilidade do Código de Processo Civil de ... qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição", nos ... termos do art. 125, inc. IV, do Código\xC2" ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ... § 2° As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as ... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... jurisdição, ... Civil, "para lhe corrigir, de ofício ou a ... -
Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO ... O CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0251991-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/S
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART ... de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente por juízes de ...
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Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional ... 2Como lembra Moacyr Amaral Santos, ... SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. vol. 1. Ed. Saraiva, 2009, p. 95 ... 3Inciso incluído pela Emenda ...
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Procedimentos de jurisdição voluntária
... PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 19.1 Disposições Gerais ... Inicialmente vale lembrar que se o Código de Processo Civil não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes dos artigos 719 a 725 do CPC ...
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Acórdão nº 2008/0250917-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO ...
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Principais garantias constitucionais para o exercício da jurisdição
... , nasceu sob a inspiração de compor uma verdadeira reação a esse período e, assim, todos os segmentos do Poder Estatal e da sociedade civil buscaram nela escrever as garantias e direitos que entendiam fundamentais, pois a sensação era a de que a norma constitucional lhes daria mais ...
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Acórdão nº 2014/0141507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... JURISDIÇÃO" DO ÓRGÃO PROLATOR. ... EFICÁCIA ERGA OMNES ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0295345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... JURISDIÇÃO" DO ÓRGÃO PROLATOR. ... EFICÁCIA ERGA OMNES. ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... JURISDIÇÃO" DO ÓRGÃO PROLATOR. ... EFICÁCIA ERGA OMNES . ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0375400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Espécie em que inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porque o tribunal a quo prestou jurisdição completa; a motivação do acórdão recorrido não dá margem à dúvidas quanto a seu
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA ... ência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da ...