jurisdição comum e especial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ... jurisdição exclusivamente por meio da modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e ... III - educação especial; ... IV - educação profissional; ... sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio ... 2. cabvel tambm o ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na ... de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte ... de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... ão se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que produza bens ou ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... Tipificado em legislação especial", não é o crime de abuso de\xC2" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... ações autônomas e observarão o rito comum ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Acórdão nº 2007/0158691-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial, inda que pertencentes, ambos, ao mesmo Estado da ... Juiz de Direito, no exercício da jurisdição comum e desvinculado de Juizado Especial, deve ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - aos processos judiciais ajuizados ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando ... , direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular ... daquelas previstas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.691 - PR (2014/0107721-7) ... SERVIÇO COMUM ... jurisdição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.193 - DF (2014/0108802-2) ... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... judicial para alienação de imóvel comum ...