jurisdição comum e especial
-
Acórdão Nº 0625990-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL" NA ... COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDI\xC3" ... Comum, investido da jurisdição especial, ostentar a competência para analisar a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ... móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou ...
-
Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.629 - MG (2013/0273220-1) ... de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento ... demais órgãos da Justiça Comum" ...
-
Acórdão nº 1.0084.16.000496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de...
-
Acórdão nº 1.0472.18.001696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ...
-
Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 288.530 - MG (2013/0019208-9) ... de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento ... demais órgãos da Justiça Comum. No ...
-
Acórdão nº 1.0390.15.005609-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
-
Acórdão nº 1.0232.17.002506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -...
-
Acórdão nº 1.0390.15.005609-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
-
Acórdão nº 1.0346.16.001545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS...
-
Acórdão nº 1.0407.17.003226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATATO TEMPORÁRIO - FGTS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
-
Acórdão nº 1.0407.17.003226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATATO TEMPORÁRIO - FGTS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
-
Acórdão nº 1.0422.18.000412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊN
-
Acórdão nº 1.0422.18.000412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊN
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... bem como à bromatologia animal em especial; ... i) a defesa da fauna, especialmente o ... de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
-
Acórdão Nº 0014472-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0014472-95.2021.8.27.2700/ TO ... - Araguaína SUSCITADO : JUIZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ARAGUAÍNA - MUNICÍPIO DE ARAGUAINA - ... JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MUTATIO LIBELLI ...
-
Acórdão nº 1.0155.19.000684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DETERMINADO - VALOR DA CAUSA - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -...
-
Acórdão nº 1.0012.18.001108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO PROMOVIDA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE AIURUOCA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE BIÊNIO - VALOR DA CAUSA - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA...
-
Acórdão nº 1.0012.18.001108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO PROMOVIDA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE AIURUOCA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE BIÊNIO - VALOR DA CAUSA - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA...
-
Acórdão nº 1.0451.16.000946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - DISPENSA - PERÌODO DE GRAVIDEZ - PRETENSÂO DE REINTEGRÇÂO À FUNÇÂO, DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, OU DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS MESES DA ESTABILIDADE - MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇ
-
Acórdão nº 1.0451.16.000946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - DISPENSA - PERÌODO DE GRAVIDEZ - PRETENSÂO DE REINTEGRÇÂO À FUNÇÂO, DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, OU DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS MESES DA ESTABILIDADE - MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇ
-
Acórdão nº 1.0487.16.004157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE PEDRA AZUL - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO
-
Acórdão nº 1.0000.20.574160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS VENCIMENTOS E A COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS - VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.015566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA