jurisdição conceito
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver condicionada à destinação do ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... O artigo sustenta que o uso intensivo de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de algumas ferramentas amplamente utilizadas atualmente, como mecanismos de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais suspeitos e manter o lote ... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 254400-33.2004.5.02.0042) 22-02-2018
... à autoridade prolatora da decisão, especialmente diante do conceito de unidade da jurisdição, cujo conteúdo legitima a prestação ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de ... -
Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria ... de ofício em qualquer ... tempo e grau de jurisdição. Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que ... 7. O PROCON, embora não detenha jurisdição", pode ... interpretar cláusulas contratuais, porquanto a \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA ... do juiz de primeiro grau de jurisdição (i) que ...
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Acórdão nº HC 193434 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... absolutas podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser interpretada de forma tica e não apenas literal. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ...
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Acórdão nº 2006/0193829-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o conceito de infração de menor potencial ofensivo ... 2. Tratando-se de crime de ... o processamento criminal se dá perante Juízo investido de jurisdição comum ... 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 51931395020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, QUE SE ENQUADRA O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52022721920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SE ENQUADRA O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0375975-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... jurisdição ... O conceito de interesse processual (artigos 330, III e ... 485, VI) ...
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Da Jurisdição
... DA JURISDIÇÃO ... Teoria Geral ... 4.2 CONCEITO DE JURISDIÇÃO ... Dúvida nenhuma existe de que a atividade jurisdicional é uma manifestação da soberania do Estado e que se desenvolve ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL DE BAIXA DE VEÍCULO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA DECORRENTE DA EXISTENCIA DE VONTADE CONTRÁRIA AO PLEITO REQUERIDO - AFERIÇÃO - DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO INTENTADO - PRECÍCPUA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO...
... instaurada, inconcebvel subsumir-se o litgio concretizado no conceito encerrado pelo procedimento de jurisdio voluntria existente em nosso ... -
Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... Por fim, conclui-se que é possível falar em diálogos entre diferentes culturas, promovendo o conceito de dignidade da pessoa humana em todo o mundo e buscando, desta forma, a criação de uma jurisdição cosmopolita ... Palavras-chave: Direitos ... -
Acórdão nº 50024653920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... do CNJ, de 09.09.2022, que instituiu uma nova concepção de jurisdição, baseada no conceito de uniformização de jurisprudência, de modo a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065322-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Ação de Prestação de Contas, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, em função da apontada inexistência de conexão que justificasse o apensamento ao Inventário do de cujus. Demanda originária ajuizada pela filha do obituado, em nome próprio e não como inventariante e representante do espólio, em face da viúva,...
... quadros que não se inclui no conceito de “administradores sujeitos à ... jurisdição dos Juízos ... - A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
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Decisão Monocrática nº 50747767020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO DOENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51800947620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51056515720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SALÁRIO, NA MAIOR PARTE, COMPROMETIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...