jurisdição conceito
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Decisão Monocrática nº 50429592220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50637268120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA FÍSICA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 51387943720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE...
... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A ... ALIENDOALIENDO ALIENDOALIENDO* ... CONSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO ... 1 Conceito de Justiça Fiscal 1 Conceito de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 50253794220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50637180720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50461504120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50274848920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51049258320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50971562420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51030772720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5...
... indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50237464920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... do CNJ, de 09.09.2022, que instituiu uma nova concepção de jurisdição, baseada no conceito de uniformização de jurisprudência, de modo a ...
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, ... Em outros termos, o conceito de partes a que alude o art. 14 não se refere apenas às partes da ...
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
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Decisão Monocrática Nº 0300846-96.2015.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... réu específico, entendendo tratar-se, pelo que disse, de jurisdição voluntária, inexistindo polo passivo a ser citado ... Com o ... conceito de jurisdição graciosa (arts. 1.103 e seguintes, do Código de Ritos) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... conceito deturpado de isonomia, opera-se a jurisdição em um campo que é ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... conceito de atrição – por meio da imagem da pirâmide do que da árvore das ... ível, inicialmente é necessário redimensionar o conceito de jurisdição, tornando-o mais adequado a esse quadro. Em seguida, cabe especificar o ...
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Acordao N° 1371473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Apuração de delitos de injúria, ameaça e lesão corporal. Irmãos e sobrinha. Conceito de violência doméstica e familiar. Crime motivado pelo gênero. Não ocorrência. Lei nº 11. 340/2006. Inaplicabilidade. Competência do juízo criminal, suscitante. 1. Por não estar evidenciado que os fatos atribuídos ao indiciado decorrem de questão de gênero...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0715890-34.2021.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL ... IRMÃOS E SOBRINHA ... CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME MOTIVADO PELO ... GÊNERO. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO ... da aludida contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, 262, 458, incs. II e III, 459, 515, 535, incs. I e II, ...
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Acórdão Nº 0802498-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE ... COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A ... conceito de classe, inserta na expressão “entidades de classe de âmbito ... -
Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ... ça somente passa a ser competente ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da punibilidade quando no exercício ...
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Acórdão nº 2006/0083345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais ... 515 do CPC se o Tribunal presta a jurisdição" na forma prevista pela legislação processual ... 5. Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço ...