jurisdição constitucional das liberdades
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
... utilizou o presente instrumento constitucional para a "retificação de dados" pois, conforme ... presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no ... -
Decisão da Presidência nº 139612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... É instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, conforme já se ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos ...
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Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... ao etnodireito (dogmático) penal-constitucional, fazendo eclodir e florescer os objetivos ... e guarnecer a fluência de uma jurisdição, qual espaço-tempo constitucionalizado, ... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. 58 Salta aos olhos o tônus ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... A primeira corresponderia à “constitucional”. Trata-se, como já apontamos nas primeiras ... ção: a inafastabilidade da jurisdição, preceito derivado da instrumentalidade da ... Estado, a promoção e o respeito às liberdades e direitos fundamentais. Também neste contexto, ...
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Decisão monocrática Nº 9750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... meio da tutela objetiva da ordem constitucional (controle de constitucionalidade), da defesa dos direitos e liberdades fundamentais (jurisdição constitucional das ...
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Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...
... RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ... ESTABELECIDA ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, ... a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional ... das liberdades, configura um ... -
Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NO EMPREGO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – ... INDEVIDA UTILIZAÇÃO, NO CASO ORA EM ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das ... liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 179437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... , na espécie, do presente writ constitucional ... E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... écie, em relação a este recurso constitucional, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... écie, em relação a este recurso constitucional, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 145445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ÓRIA REPUBLICANA, AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS ... PEDRO LESSA E ENÉAS ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 178854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado, como no caso em análise, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 178854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado, como no caso em análise, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado, como no caso em análise, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado, como no caso em análise, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 152976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... , na espécie, do presente writ constitucional ... E, ao fazê-lo, entendo assistir plena ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 132403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... foi impetrado o presente writ constitucional ... Em consequência, torna-se claro que a ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Decisão da Presidência nº 178775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 RTJ ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 184912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... , na espécie, do presente writ constitucional ... E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 184912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... , na espécie, do presente writ constitucional ... E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 172925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... impetração do presente remédio constitucional (grifei) ... O Ministério Público Federal, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 172925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... impetração do presente remédio constitucional (grifei) ... O Ministério Público Federal, em ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695 ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisões Monocráticas nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695 ... , para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...