jurisdição constitucional das liberdades
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
... O Tribunal Constitucional da Espanha decide, preliminarmente, em reunião ... ; 9) a regra é o duplo grau de jurisdição. Por isso, são assegurados recursos, vale dizer, ... , se tornará o princípio do im das liberdades" públicas e das garantias individuais”, porque \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1039-08.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... CONSTITUCIONAL ... SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ... locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase ... todas as ... habeas corpus , ação integrante da jurisdição constitucional das liberdades, tem por ... -
Acórdão nº HC 268828 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1021-05.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS , NO CASO CONCRETO , QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA
... O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de ... envolver matéria sujeita à sua jurisdição ... Inicialmente, cabe salientar que ... jurisdição constitucional das liberdades, tem por escopo tutelar a liberdade de ... -
Acórdão nº HC 265960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão nº HC 250190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Rosa e Moraes exaltam dia da democracia: 'STF é o grande guardião' , diz ministro
... defesa est consolidada na jurisdio constitucional das liberdades, uma das funes mais relevantes e ...
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Rosa e Moraes exaltam dia da democracia: 'STF é o grande guardião' , diz ministro
... defesa est consolidada na jurisdio constitucional das liberdades, uma das funes mais relevantes e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... intransponível ao acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033103-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "HABEAS DATA" - DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE. "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." (Tema nº 582 STF)
... presta-se a impulsionar a jurisdio constitucional das liberdades, representando no plano ... -
De despedida do STF, Celso de Mello ganha homenagem na Corte
De despedida do STF, Celso de Mello ganha homenagem na Corte
... ões antidemocráticas na escolha pelas liberdades. O ministro Celso de Mello não transige, não ... ão do livro Homenagem aos 31 anos de Jurisdição Constitucional do ministro Celso de Mello, com os ... -
Decisão da Presidência nº 337514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2009
... Concessão ... Duplo grau de jurisdição ... O procedimento fiscal é insusceptível de ... DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2002
... data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação, entre as ... da ordem democrática - A jurisdição constitucional das liberdades - Serviço Nacional ...
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Decisão da Presidência nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2002
... data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação, entre as ... da ordem democrática - A jurisdição constitucional das liberdades - Serviço Nacional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... no artigo 2º que os direitos e liberdades proclamadas na mesma podem ser invocadas por ... Segundo o autor, a norma constitucional não tem existência ... Rev. Dir. Cid., Rio ... , bem como, a expansão da jurisdição constitucional, mediante a ampliação do elenco ... -
Decisao Nº 8025307-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 23-03-2021
... , que se trata de um remédio constitucional com o objetivo de assegurar a liberdade do ... Público atuante no primeiro grau de jurisdição padece de nulidade devido à violação dos ... LIBERDADES. ILEGITIMIDADE DO INGRESSO, EM REFERIDA AÇÃO ...
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A Normatividade dos Princípios
... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... ção de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação ... maneira efetiva, as liberdades de informação e de expressão ... jornalística ... requereu a jurisdição desta Suprema Corte acerca da recepção ou não ...
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Acórdão nº HC 266835 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a essência desse instrumento constitucional ... II - A jurisprudência desta Corte evoluiu ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão nº HC 239157 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... caso e contrariando dispositivo constitucional, motivando o presente pedido ... " (fl ... habeas corpus , ação integrante da jurisdição constitucional das liberdades, tem por ...