jurisdição voluntária coisa julgada
-
Acórdão nº 1.0440.11.001243-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.
... COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... civil de procedimento de jurisdição voluntária, a sentença que julga improcedente o pedido não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
LEI DE ANISTIA - TRANSAÇÃO COISA JULGADA - Não há atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao art. 831, parágrafo único, da CLT, o qual confere a eficácia da irrecorribilidade de decisão à conciliação ocorrida no processo de jurisdição contenciosa. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ANISTIA....
... LEI DE ANISTIA - TRANSAÇÃO COISA JULGADA - Não há atribuir efeitos de coisa ... homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao ... -
Acórdão nº 0004199-74.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... entre as partes em procedimento de jurisdição voluntária ... gera coisa julgada formal, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37124/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. Não caracterizada violação constitucional e/ou legal, contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte, nem divergência jurisprudencial, ante os termos dos Enunciados 126, 296 e 297 do TST. FGTS COISA JULGADA. Não se vislumbra violação à literalidade dos artigos 267, V, 301, VI, e 486 do CPC, em face da assertiva regional no sentido de que a...
... Enunciados 126, 296 e 297 do TST. FGTS COISA JULGADA. Não se vislumbra violação à ... opção pelo FGTS é matéria de jurisdição voluntária que não resulta em coisa julgada; ... -
Acórdão nº 70084682129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA MASSA INSOLVENTE MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. ART. 373, I, DO CPC. PLANILHA ELABORADA POR PERITO ATUARIAL NOMEADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ... -
Acórdãos nº 0000416-09.2014.8.26.0444 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Coisa julgada ... Doação realizada em favor ... Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada material ...
-
Acórdão nº 1.0570.15.001126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação de retificação de registro de imóvel - ausência de erro - modificação do que consta como certo e definitivo - nome do proprietário - transformação de associação em sindicato - diminuição da área - fracionamento do imóvel para loteamento irregular - retificação - inadequação da via eleita e falta de interesse processual - sentença anulada - extinção do feito sem resolução de mérito.
... voluntria no se sujeitem aos efeitos da coisa julgada, no est o julgador dispensado de observar ... -
Acórdão nº 1.0570.15.001126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação de retificação de registro de imóvel - ausência de erro - modificação do que consta como certo e definitivo - nome do proprietário - transformação de associação em sindicato - diminuição da área - fracionamento do imóvel para loteamento irregular - retificação - inadequação da via eleita e falta de interesse processual - sentença anulada - extinção do feito sem resolução de mérito.
... voluntria no se sujeitem aos efeitos da coisa julgada, no est o julgador dispensado de observar ... -
Acordao Nº 162958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
... procedimento de jurisdio voluntria produz coisa julgada meramente formal, tornando descabida a ao ...
-
Acordao N° 1635977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Coisa julgada. Repetição de ação. Objetos diferentes. Não verificada. Procedimentos de jurisdição voluntária. Sentença cassada. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do cpc/2015). 1. 1 denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. OBJETOS ... NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... SENTENÇA CASSADA ... 1. Há ... -
Acórdãos nº 1001031-87.2017.8.26.0666 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... em procedimento especial de jurisdição voluntária não faz coisa julgada ...
-
Acórdão nº 0109737-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... ÁREA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA NÃO SUJEITO A COISA ... JULGADA ...
-
Acórdãos nº 2057667-80.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... em procedimento de jurisdição voluntária não faz coisa julgada ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
-
Acórdão Nº 0802041-11.2022.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... ALTERAO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NO OCORRNCIA.LEVANTAMENTO DE VALORES DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
... da sentena apenas para que a ao seja julgada extinta, sem resoluo do mrito, por falecer a ... voluntria, no h falar-se em formao de coisa julgada material, apenas formal, o que no ... -
Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
... , resultando em deciso revestida de coisa julgada, que pode ser material e/ou formal, se ... que a dvida procedimento de jurisdio voluntaria, anota-se que apenas assim poder ser acatada e ... -
ACÓRDÃO Nº 4531/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2019
PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA À ESPOSA E A DUAS COMPANHEIRAS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. - Ofende o ordenamento jurídico pátrio a habilitação da viúva e de duas beneficiárias, na condição de companheiras, para a percepção de pensão civil, uma vez que não existe amparo legal para a bigamia. - O reconhecimento do casamento válido com uma das beneficiárias da pensão implica a impossibilidade...
-
Acórdãos nº 2234094-34.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de coisa ... ária, no qual não se produz coisa julgada material. Com isso deve ser admitida a ...
-
Acordao N° 1708865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica do procedimento de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que o distingue da jurisdição contenciosa é a ausência de lide. Não...
... EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO. JURISDIÇÃO. VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSA ... NATUREZAS ... lide. Não há coisa julgada material ou litispendência ... 2. O ... -
Acordao N° 1640503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica dos procedimentos de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que os distinguem da jurisdição contenciosa é a ausência de lide....
... EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO. JURISDIÇÃO. VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSA ... NATUREZAS ... de lide. Não há coisa julgada material ou litispendência ... 2. O ... -
Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
... anteriores) e da coisa julgada (existência de sentença transitada em ... trata-se de procedimento especial de jurisdição ... voluntária que, via de regra, não produz ...
-
Acórdãos nº 1035465-25.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... , já que procedimentos de jurisdição voluntária têm cognição limitada e eficácia restrita. Coisa julgada em ação possessória que ...
-
Acordao N° 1414423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...
... OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE PERECIMENTO DE BEM ... A princípio, nos procedimentos de jurisdição voluntária é incabível a condenação das ... -
Acórdão nº 1.0000.00.161614-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2000
... Separação consensual. Coisa julgada material. Inexistência. Jurisdição untária. Em jurisdição voluntária, não existe coisa julgada material, nos termos ...