jurisprudencia cartão crédito
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Acórdão Nº 0001749-61.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento –Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Regularidade da contratação do cartão do...
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0013698-47.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acórdão Nº 0000519-71.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge o recurso sobre descontos referentes a
... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Acórdão nº 71010365351 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE VALOR SUBSTANCIAL EM CONTA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. Cartão de crédito. LEGALIDADE DO BLOQUEIO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000089-94.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acórdão Nº 0001070-13.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1....
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0027583-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado –
... CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO E ... -
Acórdão Nº 0001231-10.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou...
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0050701-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0001136-12.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo assim, deve haver a devolução em
... GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0001105-86.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ... -
Acórdão Nº 0003257-43.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao...
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – ... Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0073291-72.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado –...
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0000749-33.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento –Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Regularidade da contratação
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0002062-70.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento –Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Regularidade da contratação
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0008341-59.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento –Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado - Inexistência
... Assunto Principal: Cartão de Crédito ... Apelante(s): CARLITO AMARO VIEIRA ... -
Acórdão Nº 0001073-23.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Contrato de cartão de crédito consignado – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado -...
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado Instituição financeira ... -
Decisao Nº 0005600-43.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0005600-43.2020.8.05.0274 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO MÁXIMA S/A RECORRIDA: CHIRLES OLIVEIRA SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE - VIT. DA CONQUISTA JUÍZA PROLATORA: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NEVES JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO EM FOLHA ... -
Acórdão Nº 0000600-72.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao...
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da ... -
Acórdão Nº 0315007-40.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINSTRADORA DA BANDEIRA DE CARTÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSC. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO....
... ADMINSTRADORA DA BANDEIRA DE CARTÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO ... DOS SERVIÇOS ... INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA ... DE PROVA DO ESTORNO OU ... -
Acórdão nº 50063260220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito. Mencionou que não contratou, nem ... -
Acórdão Nº 0000227-92.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Após detida...
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33418 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 989535 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constatada contradição no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos declaratórios com efeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do recurso especial. 2. A...
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Acórdão Nº 0014957-22.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que...
... cartão de crédito consignado – Irregularidade da ...