jurisprudencia obito registro tardio
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Acórdão nº 0001907-55.2009.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO
... e nexo casual entre a conduta médica e o óbito do recém-nascido para a condenação da ordem ... -se que pelo Município/Apelante, houve o registro de ciência da sentença em 31/01/2022, de ... ômio materno-fetal, dentre eles: início tardio do pré-natal; ausência de efetivo acolhimento e ... -
Acórdão Nº 0319625-84.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... DO STJ QUE SE RESTRINGE AO ADIMPLEMENTO TARDIO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial ...
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Decisao Nº 0000603-30.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... ENCEFALITE VIRAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA ... ; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro ...
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Processo nº 0004274-18.2011.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... ÓBITO" DA PACIENTE. PROFISSIONAL ... MÉDICO,\xC2" ... , relata que o primeiro registro de ... tardio, ...
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Acórdão nº 1.0620.17.001120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO INTERESSADO - ART. 109, §5º DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO.
... -TJ que, nos autos da ao de retificao de registro civil, declinou da competncia em favor do juzo da ... PEDIDO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE BITO TARDIO. FORO COMPETENTE. ART. 77, LEI N 6.015/73. LUGAR ... -
Acórdão Nº 0006196-84.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... do ajuizamento da ação de pedido de registro de óbito tardio (evento01, sent17), ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... o sistema romano, a tradição e o registro imobiliário são atos causais (e, por ... o contrato como cancelado antes do evento óbito ... da limitação de direito por exercício tardio ...
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Acórdão nº 50921250520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... Informou que não há registro, nos autos, da data de protocolo, não tendo como ... tardio da Nota Fiscal nº 2016208, relativa ao ... parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. - No caso, embora a “Ficha de ...
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Acórdão Nº 0311723-21.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... sentena, houve sim o registro formal no CARTO DA GESTANTE (Ev. 1, INF8) tanto ... da esposa do autor, o atendimento mdico tardio por falta de ambulncia pode ter contribudo de ...
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Direito Empresarial
... ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... que é repassada aos herdeiros mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título, ... D: correta. O endosso póstumo ou tardio, lançado no título após o vencimento, tem os ...
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Acórdãos nº 0005166-53.2012.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000028051 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... AVC, bem como para o diagnóstico tardio de câncer de pâncreas e, por ... /2010 e 22/07/2011, data em que ocorreu o óbito do genitor dos autores. De acordo com os ...
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Decisões Monocráticas nº 31547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... -lhes , em consequência, o pertinente registro ... A presente impetração mandamental ... , conforme se verifica no anexo atestado de óbito ... Com o falecimento da guardiã, os menores ... Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...
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Decisão da Presidência nº 31547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... -lhes , em consequência, o pertinente registro ... A presente impetração mandamental ... , conforme se verifica no anexo atestado de óbito ... Com o falecimento da guardiã, os menores ... Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...
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Acordao N° 1805407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Óbito de paciente internado em hospital da rede pública de saúde do distrito federal. Pretensão fundamentada em falha no atendimento médico-hospitalar prestado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prova pericial indireta. Contatação da ocorrência de deficiência no atendimento prestado. Perda de...
... ÓBITO DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL ... DA REDE ... âmica na admissão, diagnóstico médico tardio do traumatismo crânio ... encefálico, entre ... primeiro atendimento, com registro do mecanismo do trauma, sintomas ... -
Acórdão nº 50002977320148210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... do salário-mínimo nacional, a contar do óbito, observado o termo final quanto ao viúvo ... Registro que as férias e o 13^ salário do pensionamento ... ória, tem-se que o atendimento foi tardio e inexitoso, culminando com o óbito de Sônia ...
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Acórdão Nº 0022546-42.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Provada a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, bem como os prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação dos danos morais e materiais em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.
... juntada de mídia eletrônica contendo o registro de como esse outro fato análogo ocorrido em seu ... distintas de lesão: fatal, em que há óbito do trabalhador; perda ou redução permanente da ... á o restante da vida em arrependimento tardio, porém ineficaz." (fl. 309/311) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0700218-37.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... AUSÊNCIA DE ATESTADO ... DE ÓBITO HÁBIL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ERRO ... Ocorre que o Cartório de Registro de Pessoas ... Naturais da comarca de Penedo ... óbito tardio, (fls. 6/9- anexo), para ser determinado o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus e a certidão de que o habilitante ... execução, em caráter monocrático e bem tardio, retire do mundo jurídico uma sentença que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009363-43.2013.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE NASCITURO NO VENTRE DA MÃE. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 487, I E 490 DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANO MORAL, SENDO F$ 40.000,00 AO 1º E R$ 60.000,00 À 2ª, CORRIGIDO PELOS
... Conclui que não deu causa ao óbito da filha dos autores, impugnado o dano material ... MORTE DE FETO. PARTO TARDIO ... SOFRIMENTO FETAL. FALHA DE SERVIÇO DO RÉU, ... O Registro" de Ocorrência para ... remoção para verificaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0079104-27.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE FRATURA DE ARCOS ... COSTAIS. AUSÊNCIA DE ... É o relatório ... II – De início, registro que a Vara da Fazenda Pública na qual a ação ... DE FUNDO ROTATIVO. QUEDA E ÓBITO DO PRESTADOR DO SERVIÇO ... CULPA EXCLUSIVA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS: SELEXIPAGUE. DIRECIONAMENTO: RESPONSABILIDADE ESTATAL. MULTA OU BLOQUEIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... , falando-se em perigo de provimento tardio ou infrutfero - tardivit ou infruttuosit - e, ... prescrito; e 3 - Existncia de registro do medicamento na Agncia Nacional de Vigilncia ... -
Acórdão Nº 0303289-77.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... n 11.482, de 2007)a) certido de bito, registro da ocorrncia no rgo policial competente e a prova ... DO STJ QUE SE RESTRINGE AO ADIMPLEMENTO TARDIO DA REPARAO SECURITRIA. APLICAO DO ENUNCIADO DA ...