jurisprudencia obito registro tardio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-07.2015.5.06.0311), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREGÃO VÁLIDO. Caberia à parte demonstrar o justo motivo que a impediu de comparecer à audiência, no caso, o alegado problema no sistema de som, que não lhe permitiu ouvir os pregões realizados, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a prova dos autos é de que as audiências realizadas naquele dia transcorreram normalmente,...
... Analiso ... Compulsando os fólios, registro que a audiência a que se refere a parte ... O comparecimento tardio da recorrente, quando já encerrada a audiência ... ção do contrato de trabalho em razão do óbito do trabalhador. Recurso de revista conhecido e ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão de que o habilitante ... individual homogêneo da categoria — registro de CTPS, indenização por ... dano moral ... O inconformismo ‘tardio’ do executado com a decisão a quo não lhe ...
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Acórdãos nº 1003147-40.2015.8.26.0568 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – Autora que alega terem os corréus cometido erro médico que acarretou a morte de seu companheiro – Juiz que reconheceu a prescrição trienal – Insurgência – Cabimento – Nas ações de indenização por erro médico, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 27, do CDC – Precedentes – Autora que teve reconhecimento tardio da união...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000944221 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Autora que teve reconhecimento tardio da união estável Recurso provido ... ívoca da lesão, no caso, o óbito. Anota que só obteve o reconhecimento da ... -
Matões
... SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... REQUERENTE: JOSE NILTON DA SILVA ... Registro de Óbito, em que se busca a expedição da certidão de ... PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO ... TARDIO. LEGITIMIDADE DO VÍUVO EM RELAÇÃO AO ASSENTO ...
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Acordao N° 1260577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Parturiente. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade. Ausência. 1. A jurisprudência do supremo tribunal federal reconhece a responsabilidade civil objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo e no art. 37, § 6º,
... PARTURIENTE. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. NEXO DE CAUSALIDADE ... tutela antecipada para realizar o registro de nascimento de Lorenzo Moura Ribeiro, a ... o procedimento cirúrgico cesariano foi tardio, ... configurando falha na prestação dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149847-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento. A fixação do quantum a ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-92.2014.5.06.0141), 07-11-2016
PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALIDADE. O princípio da continuidade da relação de emprego, em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador, orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que...
... o que entendo como mero arrependimento tardio. A propósito: ... "PETIÇÃO INICIAL - FATOS ... DA PENSÃO VITALÍCIA Primeiramente, registro que este Julgador integra a corrente ... qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. " Destaquei ... Inexiste, ... -
Acórdão, Processo nº 5578815-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... do tempo de trabalho rural, averbado sem registro, está submetido a duas disciplinas: a) até ... - Certidão de óbito do filho do autor, Maicon, ocorrido em ... : “não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no ...
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Acórdão nº 50035595820208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS DE MENOR IMPÚBERE, PELOS SEUS TIOS, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DE UM DOS GENITORES (PAI). DEVER DE EXCLUSÃO DAS IMAGENS E PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE NOVAS (SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES) QUE SE MANTÉM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA REDE SOCIAL EM QUE PUBLICADAS AS...
... da decisão, pelos réus, acostando novo registro policial e Atas do Serviço Notarial de ... mantinha vínculo empregatício na data do óbito. 6. Considerando os elementos fáticos da causa, ... multa por descumprimento (ou cumprimento tardio) de ordem judicial que não se justifica, nesse ... -
Acórdãos nº 3005092-79.2013.8.26.0024 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
Apelação cível – Responsabilidade civil – Indenização por danos materiais e morais decorrentes de atendimento médico prestado a menor impúbere – Degeneração acentuada do quadro de saúde sem investigação adequada – Diagnóstico tardio de leucemia linfoide aguda – Sofrimento dos genitores que, com devida diligência, acompanharam o atendimento médico dispensado ao adolescente – Posterior descoberta...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000799294 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ção adequada Diagnóstico tardio de leucemia linfoide aguda Sofrimento ... , onde permaneceu internado até o óbito em 08.04.2012. Do relato da penosa ... -
Acórdão Nº 0707685-85.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO FARIA JUS À PARIDADE SALARIAL E QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ESTARIA SENDO EFETUADO A MAIOR. CONCESSÃO E INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2014. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA QUE SE LIMITA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE...
... IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO TARDIO ... PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ... óbito, diante da incidência do princípio tempus regit ... julgamento: 23/03/2023; Data de registro: 24/03/2023) (grifei) ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0308350-30.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS. EQUÍVOCO NO DIAGNÓSTICO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. PENSÃO MENSAL PRESUMIDA. TERMO FINAL ALTERADO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA...
... uma parada cardiorrespiratória, e veio a óbito cerca de 12 (doze) horas após ser atendido no ... tardio? ... R: Quando diagnosticado ... ão arterial): que o prontuário não tem registro" de anamnese detalhada e muito menos de um exame f\xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e matricular seus ... se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de ... , em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ...
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Decisão Monocrática Nº 0464814-62.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO. SUBJETIVA. CULPA DO MÉDICO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LESÃO DE FRATURA-LUXAÇÃO DO CARPO À DIREITA ¿ CID 10 (LESÃO DO PUNHO) DIAGNOSTICADA TARDIAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUIU A
... direito, em 07/11/2008, porém, não há registro nos autos de relatório ... médico ou ... concluiu que “o diagnóstico tardio da lesão em punho direito impediu a ... culminaram com o seu óbito. Rever essas conclusões demandaria o reexame de ... -
Acordao N° 1370895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de testemunha para ser ouvida. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Alegação de acesso tardio à lista de jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Provas da autoria. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma delas.
... ALEGAÇÃO DE ACESSO TARDIO À LISTA DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... registro ... constante da ata do julgamento, de ID ... nenhuma reação, vindo a óbito no local ... Confira-se a propósito, o que ... -
Acórdão Nº 0301634-20.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra dispensável, notadamente porque juntadas aos autos as declarações, em forma de parecer, dos profissionais cuja oitiva se pretendia.2 A simples discordância com o laudo...
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Acórdão Nº 0319625-84.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 5, §§ 1º E 7º, DA LEI 6.194/1974). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DA SÚMULA 580 DO STJ QUE SE...
... DO STJ QUE SE RESTRINGE AO ADIMPLEMENTO TARDIO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial ... -
Decisão Monocrática nº 51597082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO ESPÓLIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cabível a fixação de locativos pelo uso exclusivo por um dos herdeiros de imóvel pertencente ao espólio, dentro dos parâmetros do mercado, devidos desde a data em que requerida ao
... H., óbito ocorrido em 07/03/2016 (fl. 05 do processo ... o Inventário pelo mero ajuizamento tardio (e com óbvia prescrição) da ação ordinária ... 15.796 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. R.3 ... -
Decisao Nº 0000603-30.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... ENCEFALITE VIRAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA ... ; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... o sistema romano, a tradição e o registro imobiliário são atos causais (e, por ... o contrato como cancelado antes do evento óbito ... da limitação de direito por exercício tardio ...
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Acórdão Nº 0006196-84.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CONJUGE/COMPANHEIRA. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e...
... do ajuizamento da ação de pedido de registro de óbito tardio (evento01, sent17), ... -
Processo nº 0004274-18.2011.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais. Erro Médico. Óbito Da Paciente. Profissional Médico, Hospitais Particulares e Operadora de Plano de Saúde. Solidariedade. Chamamento Ao Processo. Inversão Do Ônus Da Prova Aplicada. Sentença de Parcial Procedência que Condenou Os Réus, Solidariamente, À Indenizarem a Parte Autora Na Quantia de R$ 100.000,00, a...
... ÓBITO" DA PACIENTE. PROFISSIONAL ... MÉDICO,\xC2" ... , relata que o primeiro registro de ... tardio, ... -
Acórdão nº 50921250520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 5º, I, LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA. Figurando no polo ativo da ação empresa que não se enquadra nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006, não se insere o feito na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 5º, I, Lei nº 12.153/09....
... Informou que não há registro, nos autos, da data de protocolo, não tendo como ... tardio da Nota Fiscal nº 2016208, relativa ao ... parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. - No caso, embora a “Ficha de ...