Jurisprudência penal
1261416 resultados para Jurisprudência penal
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... EMBARGOS\xC2" ... ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ... EMBARGADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... PACIENTE ... : EURIPEDES LOURENCO DE MELO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES ... III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura ... -
Acórdão nº 2016/0083830-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a ...
... DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL" ... 1. De acordo com a jurisprudência do Superior \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na atual jurisprudência desta Corte ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... ELEMENTOS ... EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE ... 254 do Código de Processo Penal, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0172555-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
... – A jurisprudência" pátria, em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código\xC2" Penal" e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL E PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . DESCAMINHO. \xC2" ... 2. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o ...
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Acórdão nº 2016/0210275-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM MENÇÃO APENAS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉ
... Penal. ... 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos relativos ao: ... a) Regime ... Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e ... b) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... jurisprudência" desta Corte Superior, a propositura ... da ação penal exige t\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... ção do delito imputado, na linha da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... ção do delito imputado, na linha da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0266460-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE DOS PACIENTES, COM A EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DOS MAUS ANTECEDENTES, SENDO QUE ESTE VETOR APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... – A jurisprudência" pátria, em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código\xC2" Penal" e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156546-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO...
... flagrante ilegalidade ... 2. Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ... Penal e do art. 93, IX, da ... -
Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL" E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ART. ... 241-A\xC2" ... 1. Orienta-se a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0317305-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente,...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... MAJORADO. ... 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal ... -
Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELITUOSAS PREVISTAS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ... jurisprudência" do STJ, em consonância com o art. 142, § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0315468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ... Processo Penal. ... 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal exige o laudo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos...
... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... 2. A jurisprudência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR RATIFICADA APENAS PARA AJUSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO. ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 52/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . POSSE ... ILEGAL DE \xC2" ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há ...
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Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, ... Público é parte legítima para propor ação penal" tendente a apurar a ... prática de atentado violento ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação, ...