Jurisprudência penal
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Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ... jurisprudência ...
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Referências
ACOSTA, Walter P ... O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., 1971 ... ALMADA, Célio de ... FREITAS, Hildebrando Dantas ... Repertório de jurisprudência - Código do Processo Penal. São Paulo: Max Limonad ... ALMEIDA JÚNIOR, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... Art. 17 - Os Juízes de ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... administrativas, civil e penal ... 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. ... GUARDADOR ... 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Ação Penal
... jurisprudência, praticamente iterativa, como logo mais veremos ... Discordamos ainda de Espínola Filho quando afirma que "não está na lei, nem é de ser ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... 380/156, 411/102 ... Episódio ocorrido, se não nos falha a memória, no Rio de Janeiro, constante de antigo repertório de jurisprudência que, atualmente, não mais logramos localizar ... Estructura de la infracción penal em el codigo español vigente ... Barcelona: Ariel, 1971, p ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... DESCAMINHO. ... 2. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito ...
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Prova da embriaguez
... ça própria ou alheia, constituir, per se stante, contravenção penal (art. 62, LCP), que será, porém, absorvida por crime ulterior que nessa ... 2 Cf. nosso Direito penal — parte geral — doutrina e jurisprudência. São Paulo: Método, 2008, 4ª ed., n. 24.4 ... ou substância de ...
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Indícios: valor probatório
... Consoante se aquilata do teor do art. 239 da codificação penal adjetiva, considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, ... Juiz Edmond Acar. Apud J. L. V. de Azevedo Franceschini, Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. São Paulo: Universitária ...
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Resultado
... Esse efeito recebe, na dogmática penal, a denominação de resultado tipológico ou naturalístico , ou, ... de associação criminosa é inteiramente aplicável a jurisprudência relativa ao então denominado delito de quadrilha ou bando, incrustado no ...
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Apropriação Indébita
... , não alterou esse panorama a disposição incrustada, com a reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209), no art. 16 do diploma penal e que consagrou o ... nosso Direito penal - parte geral - doutrina e jurisprudência. Leme-SP: JHMizuno, 5ª ed., 2017, n. 24.4. V., também, RT ... 475/374, ...
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Participação em Suicídio
... que um homem dá a si mesmo escapa à consideração do Direito Penal. Não é que se reconheça ao homem a faculdade de dispor da própria vida ... Cf. nosso Direito penal - parte geral - doutrina e jurisprudência ... Editora ... , 5ª ed., 2016, n. 4.4 ... Op. cit., p. 135 ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
@1.1. Parte geral e parte especial do direito penal ... Na doutrina, como nos códigos, o Direito Penal divide-se em duas ... A communis opinio doctorum , com amplo reflexo na jurisprudência, proclama a inexistência de lesão corporal típica, porque nenhuma é a ...
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Extorsão
... A nota característica que na realidade jurídico-penal diferencia roubo e extorsão reside no fato de o primeiro crime não ... apreço, acima enunciada, não mais vigora na doutrina e jurisprudência prevalentes, para as quais a imprescindibilidade de conduta complementar ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... 61, n. II, "h" (respectivamente), do diploma penal (as circunstâncias menor de 14 anos e idoso - maior de 60 anos - assim ... 4, p. 45 ... Apud FRAGOSO, Heleno Cláudio. Jurisprudência criminal ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1973, v. 2, p. 441, n. 438 ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... penal. Ato libidinoso consiste na prática de conduta tendente à satisfação ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... PENAL". REGIME ... ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE\xC2" ... responsável pela unificação da jurisprudência em matéria penal neste ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... APROPRIAÇÃO ... PERSECUÇÃO ... DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM ... DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2013/0378626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... Código de Processo Penal ... 3. Conforme jurisprudência" desta Corte, não há previsão legal no sentido \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0184554-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RÉU EMBRIAGADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal ... -
Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ... CONSTITUCIONAL. ... do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas ...