Jurisprudência penal
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Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ... CONSTITUCIONAL. ... do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas ...
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Acórdão nº 2015/0322718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
... : ANDRE LUIS DOMINGUES SARMENTO (PRESO) ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO ... ANTECEDENTES. ... POSSIBILIDADE. ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SILVANIA DANIEL LIMA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 3. A jurisprudência ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ACOSTA, Walter P. O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., 1971 ... ALCKMIN, José ... Repertório de jurisprudência — código do processo penal. São Paulo: Max Limonad, 2ª tiragem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... DESPROVIDO. ... 1. A jurisprudência" do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior\xC2" ... -
Culpabilidade
... um juízo de censura, pressupõe a existência de um ilícito penal, pois não é pensável um juízo de reprovação endereçado ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ORDINÁRIO ... jurisprudência representa apenas a interpretação da ...
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STJ divulga novos enunciados com jurisprudência sobre Direito Penal e Civil
STJ divulga enunciados com jurisprudência sobre Direito Penal e Civil
A jurisprudência sobre Direito Civil e Penal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça foi transformada em novas súmulas pela corte, com a criação dos enunciados 573 a 578. Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enu... -
Homicídio Privilegiado
... Essas circunstâncias, consideradas explicitamente pelo diploma penal, podem ou não ocorrer, sem que o crime de homicídio perca sua ... nosso Direito penal - parte geral - doutrina e jurisprudência. Leme-SP: JHMizuno, 5ª ed., 2017, n. 3.5 ... OLIVEIRA, Olavo. Op ...
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Concurso de Crimes
... @22.4. Concurso material e limite das penas ... A lei penal não impede que a soma de diversas penas privativas de liberdade aplicadas ...
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Acórdão nº 2016/0200280-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. FUGA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...
... NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0313905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sujeitar-se ao direito penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
... PACIENTE ... : SILVIO SUMOCOSKI ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... jurisprudência desta Corte Superior, a propositura ... -
Acórdão nº 2015/0143882-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã
... PACIENTE ... : ALEIXO FAUSTO TOMAZ ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DUPLO HOMICÍDIO ... APLICAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130724-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ...
... ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO ... PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ... ANTECEDENTES. ... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Perícia: único perito
... O juiz e as demais pessoas que participam do processo penal, na função técnica de julgar, acusar e defender, conhecem a ciência ... Repertório de jurisprudência do Código de Processo Penal. São Paulo: Max Limonad, 2ª tir., v. 1, p ...
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Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, conforme jurisprudência de ambas as Turmas ... 3. O legislador penal deixou a cargo do Magistrado a ...
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Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORDINÁRIO PROVIDO ... I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como ... -
Acórdão nº 2016/0314726-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO \xC2" ... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ... DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2016/0170370-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito, já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas
... PACIENTE ... : CRISTIAN EDUARDO VERA FLANDEZ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ... I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHO COLHIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
... ção ao art. 619 do Código de Processo Penal ou ... negativa de prestação jurisdicional ... jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0174604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conversão da custódia flagrancial em preventiva prescinde de...
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. \xC2" ... 2. Conforme reiterada jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça, toda ... custódia \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0202299-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar ...
... ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. ... MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... O ... 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de ... -
Acórdão nº 2016/0181382-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §§ 1º E 7º, DO CP. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRISCILA DE CÁSSIA SANTOS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2) ROBERTO DAVIS FERREIRA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE ...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE ... 6. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previsto ... -
Acórdão nº 2016/0245594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A não realização de audiência de...
... que dispõem os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal ... (Precedentes) ...