jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2013/0410309-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt na PETIÇÃO Nº 10.264 - SE (2013/0410309-5) ... FEDERAIS (TNU) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2012/0102404-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO QUE \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL ... da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se ... confundem com fatos novos sobre os quais o julgador deva se pronunciar. ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo ... m o exame do direito ...
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Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
... CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA ... petição" idêntica da ... mesma espécie de impugna\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... afirmações deduzidas na petição ... lei eleitoral quanto a lei vigente sobre o direito de resposta – é ... -
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO A. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISS\xC3" ... analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ... 4. A ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionados na petição ... honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação” ... ÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... d) as ações de petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS
... 1. O exercício do direito" de recorrer consuma-se com a apresentação\xC2" da respectiva ... petição ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 10625 / AC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 10.625 - AC (2014⁄0175890-0) ... Recursais de outras unidades da federação sobre" a contagem da prescrição em demandas relativas \xC3" ... ças salariais decorrentes de eventual direito a promoções trienais dos Professores do Nível ...
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acerca do indeferimento da petição inicial de ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 da petição inicial, ... direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo parte autora em sua petição inicial ...
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Acórdão nº 2014/0024622-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.348 - SP (2014/0024622-6) ... AFRONTA A DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO ... uniformização sobre questões de direito material. ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... DIREITO ... ÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO" INICIAL ... DESACOMPANHADA ... DOCUMENTAL.\xC2" ... ência dominante da Corte Superior sobre a ... -
Acórdão nº 2014/0288903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.723 - RJ (2014/0288903-9) ... jurisprudência consolidada sobre a questão de direito material ...
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Acórdão nº 2014/0239003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato alegadamente ilegal atribuído ao...
... inexiste direito" líquido e certo da embargante \xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0272329-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl na PETIÇÃO Nº 9.712 - CE (2012/0272329-5) ... DECISÃO DA TURMA NACIONAL SOBRE" QUESTÃO DE ... CONFRONTO ... JURISPRUD\xC3" ... juízo acerca da questão de direito ...
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Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0015131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...
... DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE\xC2" ... QUE REFOGE DAQUELE ... PETIÇÃO INICIAL. ... - Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308964-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO ... ÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO ...