jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... envolvem os mesmos fatos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ... 10 ... , por exemplo, é prescindível perquirir-se sobre a sua ocorrência nos atos de improbidade que ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... envolvem os mesmos fatos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ... 10 ... , por exemplo, é prescindível perquirir-se sobre a sua ocorrência nos atos de improbidade que ...
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Acórdão nº 2010/0095700-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.969 - RS (2010⁄0095700-6) ... MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA ... 1. O art. 14, caput, e § ... ção em virtude de inexistir julgamento sobre questão de direito material ... A ...
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Acórdão nº 2012/0257284-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 9.641 - PR (2012/0257284-7) ... direito material, contrarie súmula ou ...
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Acórdão nº 2014/0222229-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... ódigo Civil de 2002, invocados na petição ... qualquer juízo de valor sobre ...
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Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECÍFICOS SOBRE ... petição ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECÍFICOS SOBRE ... petição ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.607 - AC (2014/0173314-4) ... DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO" MATERIAL: SERVIDOR ... PÚBLICO, MAGISTÉRIO\xC2" ... , não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído ...
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Acórdão nº 2015/0309798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM PODER DE DECISÃO SOBRE" A ANULAÇÃO DO ATO, ... ASSEGURADO\xC2" ... 1. O direito ... demonstrar, já com a petição ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM PODER DE DECISÃO SOBRE" A ... ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO\xC2" ... 1. O direito ... impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o seguinte trecho da petição" inicial: \"03. Interposto ... Recurso \xC2" ... Direito quando ...
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... direito ... na Lei de Licitações sobre ...
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO ... de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação ...
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Acórdão nº 2016/0059630-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre ... direito alegado ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de bens requerida na Petição Inicial foi ... de todo operador do direito ...
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Acórdão nº 2014/0267530-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS ...
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060⁄50 ... direito penal. O fato de ter praticado furto qualificado ...
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Acórdão nº 2011/0248600-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 8.788 - SC (2011/0248600-2) ... ), os quais reconheceram o direito à desaposentação, sem a ... se manifestar explicitamente sobre" ... dispositivos constitucionais, ainda \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi mantido o indeferimento da petição inicial de mandado de ... úblico, no qual há expectativa de direito ao aprovado em ...
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Acórdão nº 2015/0118799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 2014/0307956-6 de T4 - QUARTA TURMA
... do direito ... pedido ser formulado em petição" avulsa e ... autuado em apartado, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantias constitucionais do direito ...
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Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo, exercendo o direito ao ... petição da ...
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Acórdão nº 2013/0105200-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ou exercício do direito" de petição), visa ... preservar a\xC2" ...