jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento ... ção do mandamus, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - ...
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Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... pedido veiculado em sua petição ... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser ... , no processo penal, do direito de ... petição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
... daquela suscitada na petição inicial. É ... , cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, ... sobre as atividades de ... -
Acórdão nº 2016/0051202-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇ&#x
... judiciária gratuita na própria petição recursal ... direito à concessão do benefício postulado, ... -
Acórdão nº 2014/0083630-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ência desta Corte, se a petição inicial ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... petição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... daquela suscitada na petição inicial. É ... , cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... petição", esta deverá ser apresentada no \xC2" ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 18/12/2006) ...
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Acórdão nº 2014/0302101-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES E DOUTRINA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA S&
... DIREITO PROCESSUAL ... afirmações deduzidas na petição inicial, ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... tanto da petição" inicial quanto da contestação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0176352-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da...
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO ... pelo impetrante junto com a petição inicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ... I - a exposição do fato e do direito; ... II - a demonstração do cabimento do ...
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Acórdão nº 2009/0020480-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.046 - RJ (2009⁄0020480-8) ... de Uniformização à legislação federal sobre questões de direito material. Logo, incabível a ...
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Acórdão nº 2015/0145510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... apresentados na petição de recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
... SOBRE ... instalação, bem como o direito à compensação dos ... foi objeto da petição ... -
Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
... impetrante apresentar junto com a petição inicial as provas da certeza e ... ez do direito ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... causados a pessoa jurídica de direito" privado. ... 3. O Tribunal a quo \xC2" ... "Não obstante, a petição ... á ao Juízo deliberar, em cada caso, sobre ...
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Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do lote descrito na petição" ... inicial; (d) a pagar indenização por\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0358541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. EFETIVO. ACÓRD
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... petição inicial do mandamus não foi ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM PODER DE DECISÃO SOBRE" A ANULAÇÃO DO ATO, ... ASSEGURADO\xC2" ... 1. O direito ... demonstrar, já com a petição ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não tem, ipso facto, direito" à ... respectiva devolução, se j\xC3" ... ção de Indébito, em que a petição" inicial foi ajuizada ... em 08/10/2009, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0001566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedidos contidos na petição" do recurso especial ... 3. Relativamente \xC2" ... asseverar que o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-220/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO IMPRÓPRIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS COM CLAREZA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. PETIÇÃO DE CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. 1. Revelados em termos claros os fundamentos de fato e de direito norteadores do convencimento do juízo no sentido da extinção, sem julgamento do mérito, do dissídio coletivo, à...
... FUNDAMENTOS DE FATO E ... DE DIREITO" EXPOSTOS COM CLAREZA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECIS\xC3" ... PETIÇÃO DE CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO ... 1. Revelados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3072000/1998-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO IMPRÓPRIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS COM CLAREZA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. PETIÇÃO DE CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. 1. Revelados em termos claros os fundamentos de fato e de direito norteadores do convencimento do juízo no sentido da extinção, sem julgamento do mérito, do dissídio coletivo, à...
... FUNDAMENTOS DE FATO E ... DE DIREITO" EXPOSTOS COM CLAREZA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECIS\xC3" ... PETIÇÃO DE CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO ... 1. Revelados em ... árias, que prevaleceriam, como defende, sobre os fixados no art. 612 da CLT, cuja recepção ...