jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2014/0278121-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.711 - DF (2014/0278121-5) ... divergência sobre ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... sobrepetição do Recurso Especial. De fato, por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... na petição ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição ... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...
... PETIÇÃO" INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . \xC2" ... , cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, ... -
Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte, a petição inicial ... para solucionar divergência sobre ... questões de direito material ...
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Acórdão nº Pet 9194 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 9.194 - PR (2012⁄0096972-7) (f) ... Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial ... nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença ...
- Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0045562-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.418 - RN (2014/0045562-1) ... õe o acolhimento da matéria de direito ... colegiada da TNU que verse sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... mencionadas na petição ... - Acórdão nº 2011/0135802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0125171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.521 - SE (2014/0125171-0) ... de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.511 - SE (2014/0123746-1) ... questão de direito ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a ... direito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
... petição ... quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...
... SOBRE LOCAÇÃO DE BENS ... daquela suscitada na petição inicial. É ... , cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, ... -
Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, ... violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... e juntada aos autos mediante petição ... garantir a efetividade do direito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... petição ... expostos os motivos de fato e de direito" ... que evidenciem a intenção de reforma\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.207 - BA (2013/0393773-0) ... sobre ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE ... ção judicial, o Juízo de Direito ...
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Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento ... ção do mandamus, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - ...
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Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação rescisória, uma vez que a ... 2. Há, nos autos, petição" da autora informando da necessidade de regulariza\xC3" ... passou a ser devido em percentual incidente sobre o vencimento básico, e não em parcela fixa. A ...
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Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... pedido veiculado em sua petição ...