jurisprudencia usurpaçao aguas
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ... RIO GRANDE DO NORTE – CAERN ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição...
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Decisão monocrática Nº 47784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... ção fiduciária, imóvel situado em Águas" Claras/DF da Victoria Empreendimentos e Participa\xC3" ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ... Documento assinado digitalmente ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... Tipo penal abstrato ... Usurpação de águas ... § 1º. Na mesma pena incorre quem: ... I - ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.6.2 Usurpação de Águas (Art. 161 § 1º Inc. I CP) ... No § 1º ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINAHIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOAUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVAPERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR EPELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E AENCHENTE EM RIO...
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Decisão monocrática Nº 52732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN ...
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Acórdão Nº 5927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... lhe forem atribuídos; ... II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, ... -
Decisão monocrática Nº 43770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... -Pará (empresa pública) e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... limpeza urbana e drenagem de águas pluviais, entre outras atividades ... – revela ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Decisão monocrática Nº 52014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... do STF, nota-se que há um “divisor de águas”: a transposição - de celetista para ...
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Decisão monocrática Nº 1354131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Rio Federal - Agência nacional das Águas ... Trata-se de ação de usucapião, cujo ...
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Decisão da Presidência nº 5724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... à União legislar sobre: ( ); IV águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... legislar sobre “águas”, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da ... -
Bens digitais
... , bem como evitada a poluição do ar e das águas. (BRASIL, 2002) ... 29. A utilização de ...
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Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... /1995, Lei Estadual 7.835/1992, Código de Águas e Decreto 84.398/1980) e no conteúdo probatório ...
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Decisão da Presidência nº 40986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 151 do Código das Águas, não proíbem que a apelada Concessionária ...