juros compensatórios e remuneratórios
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Acórdão nº 2.0000.00.327781-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. Em se tratando de operação de crédito rural firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser observado o limite da Lei de Usura, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para a estipulação de taxa superior. No que se refere à questã
... do STJ no sentido de que, em relação aos juros remuneratórios ou compensatórios, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0479.01.018552-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
... APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões incidentes ...
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Acórdão nº 1.0084.07.005416-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS DEVIDOS. - É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição...
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - ... ção monetária e pelos juros remuneratórios ou compensatórios que são adicionados ao ... -
Acórdão nº 1.0024.01.080295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2006
... instituições financeiras a limitação de juros em 12% ao ano, mormente quando pactuado em mais ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou compensatórios e as comissões, incidentes ...
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Acórdão nº 1.0707.03.068770-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
... DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios ou compensatórios incidentes sobre operações ...
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Acórdão nº 1.0024.02.788303-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. LEI DE USURA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - ... a taxa de juros moratórios, remuneratórios" ou compensatórios às prescrições do Decreto n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021539-55.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... pela agravante quanto à prescrição dos juros remuneratórios e seu termo final ... Quanto ... ÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0024.04.446467-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 31/03/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 - INCIDÊNCIA LIMITADA A PARTIR DE ENTÃO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº3105, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº41/2003, respeitada a noventena legal, conforme §6º do art. 195,...
... 5º da referida Emenda ... JUROS DE MORA e TAXA SELIC ... A taxa SELIC tem por ... possui natureza de juros remuneratórios ou compensatórios e de correção monetária ... -
nº 2000.38.00.004234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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nº 2001.34.00.011021-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
... , ainda, que a taxa SELIC compreende juros moratórios e correção monetária (art. 39, § ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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nº 1999.01.00.028946-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
... juros de mora ... O INSS apresentou contra-razões às ... regulamentação da taxa de juros remuneratórios do capital, e não dos juros compensatórios, ...
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Nota do Autor
... ão de permanência é espécie do gênero juros, sendo classificada como juros compensatórios, ... , que também contempla os juros remuneratórios e os moratórios ... Atento ao cerne das ...
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Acórdão nº 1.0702.05.215042-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
... ÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A ... da mora, são denominados juros compensatórios, que por sua vez, se confundem com a comissão de ...
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Acórdão nº 1.0024.03.053367-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2008
... DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS COMPENSATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - -COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.249929-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
... 3- A alegação de cobrança abusiva de juros somente foi suscitada na contestação, portanto, ... OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1449340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS ... 1. Ação revisional de ... écies: a) os remuneratórios ou compensatórios", cuja função é remunerar o credor pela privaç\xC3" ...
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Classificação dos juros
... Nesse sentido, os juros legais podem ser moratórios ou compensatórios, de acordo com a natureza e o substrato fático que tenham. Enquanto a ... , finda cada fase de frutificação, tem-se juros remuneratórios. Encerrado cada ciclo, abrem-se duas possibilidades: ou o mu- ...
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Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
... Sobre esse montante, h incidncia de: a) juros compensatrios de 12% ao ano, acrescidos sobre a ... -
Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
... Sobre esse montante, h incidncia de: a) juros compensatrios de 12% ao ano, acrescidos sobre a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.384630-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2003
... JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.05.689011-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
... legais, ultrapassar a cobrança de taxa de juros remuneratórios, compensatórios e moratórios, ...
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Decisão da Presidência nº 1169694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA ... JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS ... RECURSO ...