juros compensatórios e remuneratórios
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Acordao N° 1255588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Civil e processo civil. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Incremento. Atividade produtiva. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Possibilidade. Taxa de juros. Abusividade. Ônus da prova. Comissão de permanência. Cumulação. Juros compensatórios. Vedação. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor às operações de crédito...
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ... CUMULAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... 1. A aplicação do Código de Defesa do ... monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a ... -
Acórdão N° 2015.0001.000372-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/08/2018
... CAPITALIZAGAO — DE JUROS, —JUROS ... REMUNERATÓRIOS E COMISSAO DE ... a) Juros Remuneratórios ou Compensatórios ... Os juros remuneratórios ou compensatórios ...
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Acórdão nº 0075280-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, ... COMPENSATÓRIOS E MULTA. JUROS ... juros remuneratórios, visto que a sentença, no ponto objeto de ...
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Acordao N° 1614125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela...
... JUROS DE OBRA ... DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA ... compensatórios (remuneratórios) sobre a dívida (valor do ... -
Acordao N° 1276727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito do consumidor. Contratos de empréstimo. Instituição financeira. Juros remuneratórios. Abusividade demonstrada. Restituição simples do indébito. I. Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operações financeiras similares, o juiz está autorizado a promover o reequilíbrio da relação de consumo com fundamento nos...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA ... Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão ... -
Decisão monocrática Nº 54414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... 5.867 e ADI 6.021, ao impor o pagamento de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ... Selic, … observando-se os juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês (12% a.a.), a ...
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Acórdão nº 1001019-98.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO IGPM - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM EM PERÍODOS DIFERENTES –IMPENHORABILIDADE – NÃO
... IMÓVEL – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM EM PERÍODOS ... -
Acordao N° 1744351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Civil e processo. Revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Redução de juros condicionada à demonstração de abusividade. Ausência de comprovação. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Regularidade. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp 1. 061. 530/rs (tema nº 25/stj), sob a sistemática dos recursos repetitivos,
... REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE JUROS ... ária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida ... -
Acordao N° 1705071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Civil. Processual civil. Consumidor. Contrato. Bancário. Revisão cédula de crédito bancária. Taxa de juros. Taxa remuneratória. Capitalização de juros. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Inaplicabilidade da lei de usura. Ilegalidade não comprovada. Prevalência da autonomia da vontade. Despesas extrajudiciais. Responsabilidade exclusiva. Consumidor. Abusividade. 1. O...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS. TAXA REMUNERATÓRIA ... CAPITALIZAÇÃO DE ... que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a ... 12% ao ano, por si só, não ... ária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida ... -
Acordao N° 1678202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Civil e processo. Revisional. Contrato bancário. Redução de juros condicionada à demonstração de abusividade. Ausência de comprovação. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Despesas de inadimplência. Regularidade. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp 1. 061. 530/rs (tema nº 25/stj), sob a sistemática dos recursos...
... CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS ... CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ... que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a ... 12% ao ano, por si só, não ... ária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida ... -
Acórdão Nº 5007267-06.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... ARESTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ... NAS AVENÇAS - TODAVIA, ENCARGOS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS SENDO SUPERIORES EM MAIS DE 10% (DEZ ...
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Acórdão N° 2013.0001.000296-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/09/2015
... DO PACTA SUNT SERVANDA. —JUROS ... REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS ...
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Acordao N° 1605265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e consumidor. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Observado. Revisão contratual. Financiamento. Capitalização de juros e tabela price. Previsão contratual expressa. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Comissão de permanência. Não incidência. Tarifa de cadastro. Possibilidade. Seguro prestamista. Venda casada. Não configurada. Mora. Sentença mantida. 1. Apelação em face
... FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA ... PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL ... JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE ... NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE ... ária, juros remuneratórios e compensatórios ... 8. Nos termos do Enunciado Sumular nº 381 ... -
Acórdão N° 2012.0001.006635-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/09/2015
... DO PACTA SUNT SERVANDA. —JUROS ... REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdão nº 50371815820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... da ação dispõe, essencialmente, que os juros remuneratórios serão de 20,00% ao mês. ... , SEM CUMULAÇÃO COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL (SÚMULA 472 DO STJ) ...
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Acórdão Nº 5005087-39.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... No mais, aventou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Apresentadas as ... ÇÃO - REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA QUE EQUIVALHAM À CONTEMPORÂNEA MÉDIA DE ...
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Acordao N° 1421366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Ocorrência. Valor da causa. Impugnação na origem. Indeferimento. Reiteração nas contrarrazões. Matéria não prevista no rol taxativo do agravo de instrumento. Preclusão (para a parte ou pro judicato). Inocorrência. Art. 1. 009 do código de processo civil - cpc. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Inexigibilidade de dívida. Valor
... CLÁUSULAS ACESSÓRIAS (JUROS ETC.). INAPLICABILIDADE. VALOR DO DÉBITO ... acessórias (juros remuneratórios, juros compensatórios etc.) uma vez que a ... -
Acórdão Nº 5023863-20.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... de código no 25467 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - ... sujeitam à limitação dos juros remuneratórios" estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S\xC3" ... ABUSIVIDADE PATENTEADA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO TETO VEICULADO PELO ...
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Acórdão Nº 5002061-68.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... 25472 e 20751 - "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - ... a abusividade, devendo os juros compensatórios ser mantidos nos termos pactuados.Logo, ... sujeitam à limitação dos juros remuneratórios" estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S\xC3" ...
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Acórdãos nº 2004494-20.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o saldo ... de juros compensatórios e remuneratórios (juros no pé). Possibilidade ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.1. Inaplicável a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade...
... FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ... REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E ... -
Acordao N° 1609934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Objeto. Crédito originário de cédula de crédito rural. Diferenças decorrentes da forma de correção do mútuo. Índice de correção monetária. Março de 1990 (41,28%). Diferença resultante. Crédito do mutuário. Liquidação da diferença. Fórmula. Crédito. Agregação de juros remuneratórios. Previsão...
... FÓRMULA. CRÉDITO. AGREGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... PREVISÃO NO TÍTULO ... órios - também denominados juros compensatórios – consistem na remuneração ... do ... -
Sentença com número 5184276-30.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-12-2022
... venda de imóvel. IGPM. Juros" remuneratórios de 0,5% ... (meio por cento) ao m\xC3" ... com aplicação de juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. Noutro ...
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Decisão monocrática Nº 48646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... ção suplementar mediante a incidência de juros de 0,948% a.m., na forma do art. 404 do Código ... , ao menos a incidência dos juros compensatórios e isto, considerando a desigualmente material dos ... ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) equivalente ao ...
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Decisão monocrática Nº 47839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em ... em patamar similar ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) ...